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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) afirmou, nesta segunda-feira (14), que não é de sua responsabilidade a fiscalização dos assentamentos que são sendo alvo de invasão, bem como pela venda de áreas em terras públicas no município de Novo Mundo (785 km ao Norte de Cuiabá).
A grilagem de terras foi denunciada no programa "Fantástico", que foi ao ar na noite de ontem (13), pela TV Globo.
Na reportagem, o repórter Jonas Campos, da TV Centro América (Canal 4), mostrou homens negociando áreas em assentamentos que integram o Programa Nacional de Reforma Agrária e que, conforme a legislação federal, não poderiam ser vendidos,em hipótese nenhuma.
Segundo o Incra, o Projeto de Assentamento Divisa (PE Divisa) foi criado pelo Governo do Estado em terras públicas e é administrado pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), que, na época, selecionou e distribuiu os lotes para as famílias assentadas.
Em 2001, o assentamento passou a fazer parte do programa de Reforma Agrária e as famílias tiveram acesso a créditos do Incra, para a produção, construção e reforma de casas. Segundo o instituto, foram investidos mais de R$ 2,1 milhões.
Em nota à imprensa, o Incra informou que, mesmo não tendo o papel de fiscalizar as terras citadas na reportagem, irá acionar o Governo do Estado e o Ministério Público Federal, para que investiguem as denúncias e responsabilizem os envolvidos no comércio ilegal de terras.
Sobre a ação dos indivíduos que aparecem na reportagem cobrando dinheiro para aquisição de lotes, o Incra disse que repudia a ação de quem "conturba o trabalho da reforma agrária".
A instituição informou ainda que tramitam na Justiça várias ações que visam à retomada de terras da União ocupadas irregularmente por fazendeiros na região norte do Estado, inclusive, no município de Novo Mundo.
Confira a íntegra da nota de esclarecimento emitida pelo Incra:
"Sobre a reportagem que trata de invasão e venda de áreas em terras públicas no município de Novo Mundo-MT, exibida pela Rede Globo de Televisão, no programa Fantástico de domingo (13), a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Mato Grosso esclarece:
a) Com relação ao Projeto de Assentamento Divisa:
1) o Projeto de Assentamento Divisa (PE Divisa) foi criado pelo governo estadual em terras públicas do estado e é administrado pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), órgão que selecionou e distribuiu os lotes de terra para as famílias assentadas. A partir de maio de 2001, o assentamento também passou a fazer parte do Programa Nacional de Reforma Agrária e as famílias tiveram acesso aos créditos iniciais do Incra, tanto para fomento à produção quanto para construção e reforma de moradias, um investimento total de R$ 2,1 milhões;
2) embora a fiscalização dos lotes neste assentamento estadual não seja atribuição direta do Incra, a superintendência regional do instituto vai acionar o governo do estado e o Ministério Público Federal para investigar ilegalidades e punir os responsáveis pelo comércio ilegal de terras revelados na reportagem;
3) a legislação federal proíbe a comercialização de lotes em qualquer assentamento de reforma agrária do Brasil. Nos casos em que for identificada destruição de casas, a dívida relativa ao crédito moradia, concedido pelo Incra, permanece vinculada ao CPF do assentado e este pode ser excluído do programa federal, além de responder na Justiça pelo crime.
b) Com relação à área pública envolvida em disputa judicial e a ação dos líderes de movimentos:
1) existem diversas ações judiciais de iniciativa da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Federal do Incra que objetivam a retomada de terras da União irregularmente ocupadas por fazendeiros na região norte de Mato Grosso, inclusive no município de Novo Mundo. A par destas ações, grupos de trabalhadores rurais sem terra se organizam, vislumbrando possível acesso às áreas retomadas;
2) o Incra não incentiva a criação desses grupos, muito menos interfere na sua organização. Os cadastros de famílias sem terra feitos pelos movimentos sociais não substituem e nem direcionam os trabalhos de seleção das famílias que somente são feitos pelo Incra após ter a posse do imóvel e mediante critérios técnicos de seleção previstos em Lei;
3) os trabalhos do Incra e de seus servidores, visando à retomada de terras públicas, não tem vínculo com terceiros e muito menos autoriza a venda de eventuais "futuras vagas em assentamentos" feitas pelos senhores Gilmar Nantes e João Francisco de Paula, mostrados na reportagem;
4) o Incra repudia a ação desses indivíduos, que conturbam o trabalho da reforma agrária, e espera que os órgãos responsáveis pelo combate ao crime tomem as devidas providências.
Outro lado
Ao MidiaNews, o presidente do Intermat, Afonso Adalberto, disse estar "impressionado" com as informações divulgadas pelo Incra, uma vez que, segundo ele, em agosto de ano passado, o Governo Federal sancionou a Lei Federal nº 12.310/10, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso, as áreas de domínio federal, nas Glebas denominadas Maiká e Cristalino/Divisa.
Segundo ele, somente após essa lei, é que o assentamento passou a ser do Estado. Adalberto destacou que o Intermat aguarda a aprovação de um decreto regulamentando a lei, para que o órgão possa tomar as providências cabíveis.
Ele destacou que, após a publicação do decreto, o que deve acontecer nos próximos dias, o Estado irá fazer um georeferenciamento da área. Depois, irá definir que total diz respeito é reserva e o total que pode ser utilizado para assentar famílias.
Em seguida, segundo ele, será analisada a situação de cada assentado.
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