Após o pagamento indevido de créditos a magistrados, o que implicou na aposentadoria compulsória de três desembargadores e sete juízes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça (TJ/MT) que não faça qualquer tipo de pagamento de crédito pendente ou suplementar sem a devida instrução processual e contemplado as devidas memórias de cálculos.
As exigências estão no voto do conselheiro Ives Gandra, relator do processo disciplinar que aplicou punição máxima aos magistrados. Na relação de orientações, consta ainda a proibição de emitir contra cheques com definição das parcelas que estão sendo quitadas quando do pagamento de atrasados aos magistrados; pagamento de passivos atualizado monetariamente até a data do crédito para eliminar qualquer criação de novos passivos a ser pagos posteriormente.
Para evitar novos episódios de mau uso do dinheiro público, o CNJ também determinou a adoção do índice adequado para a atualização monetária dos valores a serem pagos a título de passivos, em consonância com os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da matéria.
O novo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Silvério, ainda vai ter que orientar a sua equipe a administrativa a tomar as seguintes decisões: definir os critérios para pagamento de parcelas atrasadas aos magistrados; aplicar a prescrição aos pleitos de pagamento de passivos a magistrados e servidores; proibir à emissão de folhas de pagamentos extraordinários ou de qualquer outra natureza sem a correta identificação do domicílio bancário do favorecido; emitir ao crédito na conta de magistrado ou servidor apenas após o formal deferimento da despesa na instrução dos respectivos autos.
A "reforma" administrativa deverá ser feita para impedir a "farra" com o dinheiro público que culminou numa das maiores crises do Judiciário mato-grossense. Confira o papel de cada um no esquema considerado criminoso pelo CNJ, conforme edição do jornal A Gazeta do dia 24 de fevereiro.
Desembargadores
José Ferreira Leite – Presidente do Tribunal de Justiça entre 2003 e 2005. Ele ordenava os pagamentos de créditos a magistrados do administrativo do TJ que visavam "socorrer" o Grande Oriente do Estado do Mato Grosso (Goemt), entidade que José Ferreira Leite é o grão-mestre. A verba foi chamada de "atualização monetária" no valor de mais de R$ 1.070 milhão.
José Tadeu Cury – Foi beneficiado com os pagamentos e autorizou o recebimento dos valores em benefício do desembargador José Ferreira Leite e o juiz Marco Aurélio dos Reis Ferreira (filho de José Ferreira Leite).
Mariano Travassos – É o presidente do TJMT. Entre os anos 2003 e 2005 (gestão José Ferreira Leite) era o corregedor-geral e também recebeu as verbas.
Juízes
Marcelo Souza Barros – Auxiliar da presidência entre 2003 e 2005. Participou dos pagamentos aos ocupantes da administração do TJMT e recebeu a "atualização de verbas" de mais de R$ 142 mil.
Antônio Horácio da Silva Neto – Captava "empréstimos" dos magistrados favorecidos com as verbas; criou uma "comitiva" para "impressionar e pressionar" o juiz substituto da Comarca de Poconé Edson Dias Reis, que promoveu uma ação cautelar do Goemt e da Grande Loja Maçônica do Estado de MT em face da Sicoob Pantanal e indicou um advogado para cuidar dos interesses da Sicoob Pantanal.
Irênio Lima Fernandes – Promoveu "empréstimos" ao Goemt e participou da comitiva a Poconé.
Marco Aurélio dos Reis Ferreira – Fez "empréstimos" ao Goemt em virtude do vínculo com a instituição. Com a alegação de atualização das verbas, recebeu mais de R$ 103 mil.
Juanita Clait Duarte – Recebeu mais de R$ 250 mil de forma privilegiada no ano de 2005 com o objetivo de emprestar o dinheiro para o Goemt. De acordo com o ministro Ives Gandra, ela teria sido usada como "laranja" no esquema.
Graciema Ribeiro de Caravellas – Recebeu mais de R$ 185 mil de forma privilegiada em 2005 com o objetivo de emprestar a verba para o Goemt. Também foi considerada como "laranja".
Maria Cristina Oliveira Simões – Recebeu mais de R$ 227 mil de forma privilegiada em 2005 para que o dinheiro fosse emprestado ao Goemt. Ela foi apresentada como "laranja" no esquema.
