Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) vão analisar nesta terça-feira (2) a validade da homologação da medida cautelar adotada singularmente pelo conselheiro Sérgio Ricardo, que determinou ao secretário Cinésio de Oliveira, chefe da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, a suspensão dos procedimentos licitatórios para a contratação de serviços de pavimentação de rodovias, relativos ao programa MT-Integrado.
Em março deste ano, Sérgio Ricardo determinou a suspensão de 14 editais licitatórios que compõem o Programa MT-Integrado. A medida atendeu a uma representação interna proposta por auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT que fazem o acompanhamento simultâneo do exercício de 2013 da Setpu. Os editais são referentes a pavimentação de rodovias.
Ao analisar os editais das concorrências foram apuradas irregularidades que demonstram ausência de transparência pela não utilização de todos os meios de comunicação, falhas graves nos projetos de engenharia e falta de clareza na planilha de custos.
O Pleno do TCE vai julgar ainda o processo nº 55620/2012, que trata das contas anuais de gestão de 2012 da prefeitura de Santa Rita do Trivelato. Também serão apreciados pelos conselheiros os recursos ordinários referentes às contas anuais de gestão da prefeitura de Pedra Preta e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
Já o processo nº 172995/2012, do conselheiro Antonio Joaquim, trata de representação interna que apura supostas irregularidades na compensação de créditos tributários envolvendo a Procuradoria Geral do Estado, a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) e Secretaria de Estado de Fazenda.
Além da tomada de contas da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, o Pleno irá apreciar a consulta formulada pela Procuradoria Geral de Justiça, acerca da possibilidade de contratação temporária de motoristas e profissionais de Assistência Social e Psicológica para atender necessidade de excepcional interesse público. Detalhes da pauta de julgamentos da sessão plenária desta terça-feira pode ser obtida no portal do TCE-MT em menu, sessão plenária, pauta de julgamento, presencial.
