Medida Provisória (MP) publicada pela presidente Dilma Rousseff (PT) na semana passada que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI), uma forma de compensação aos estados diante da proposta de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS), em discussão no Senado, preocupa o governador Pedro Taques (PDT).
De acordo com ele, caso a proposta se concretize nos moldes em que está sendo debatida, o Estado seria prejudicado. O fundo seria composto com valores oriundos da aplicação de multa de 17,5% sobre a repatriação de recursos de origem lícita do exterior. “Para cada R$ 1 bilhão que for repatriado, Mato Grosso receberia R$ 25 milhões por ano. É muito pouco para o que nós produzimos”, destacou o governador.
Além disso, ainda existe a preocupação com a efetividade dos repasses. “Não podemos tomar outro calote como já estamos tomando na compensação da Lei Kandir. O FEX de 2014 não foi pago até hoje”, ressaltou. Por isso, a questão foi debatida com a presidente na reunião realizada entre a petista e governadores de todo o país na última quinta-feira (30).
A proposta de unificação da alíquota do ICMS em 4% visa acabar com a chamada guerra fiscal, meio pelo qual os estados tentam ganhar competitividade para atração de investimentos por meio da concessão de incentivos fiscais. Secretário de Estado de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, explica que, em tese, a unificação diminui a margem de concessão de incentivos, podendo gerar uma problemática na atração de novas empresas. “A priori não é muito boa essa reforma para a gente”, avaliou.
Mais que a desproporcionalidade do repasse estimado para o Estado, Taques demonstrou junto à presidente a preocupação com o cumprimento dos pagamentos. Em relação ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), ao qual Mato Grosso tem direito a receber R$ 400 milhões relativos ao exercício de 2014, a cobrança vem se arrastando desde o começo do ano. No encontro, Dilma garantiu que encaminharia o projeto de lei para efetuar o pagamento do montante em quatro parcelas, a partir do fim de setembro, na próxima semana, com o retorno dos trabalhos no Congresso Nacional.
A medida, contudo, não satisfaz o governador. “O ideal seria que isso estivesse na Constituição, sem a necessidade de cada ano apresentar um projeto de lei”, afirmou. Da mesma forma, os gestores defenderam que o repasse do FDRI deve ser regulamentado para evitar que situação semelhante a do FEX ocorra.
