Texto obriga patrão a pagar FGTS e da outros benefícios
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, que estende ao trabalhador da categoria (empregadas, babás, caseiros e motoristas particulares) direitos garantidos aos demais empregados, como FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e horas extras.
O texto foi aprovado por unanimidade em segundo turno pelo plenário do Senado e deve ser promulgado em sessão solene do Congresso Nacional na próxima terça-feira (2), às 12h, de acordo com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
A Emenda Constitucional aprovada altera o parágrafo 7º da Constituição Federal, acrescentando novos direitos àqueles que já são garantidos aos empregados domésticos. Ela estabelece, por exemplo, a jornada de trabalho em oito horas diárias, 44 horas semanais e pagamento de hora extra superior a 50% da hora normal.
Os novos direitos vão se somar aos já existentes atualmente, como as férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º salário e o repouso semanal.
Parte dos novos direitos precisará de regulamentação antes de entrar em vigor. Nessa condição, estão o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), hoje opcional, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes de até seis anos de idade, o salário família, o adicional noturno e a regulamentação da demissão sem justa causa.
O R7 apurou que, com os novos direitos, o patrão terá de gastar até R$ 7.000 a maispara custear a contratação de um trabalhador doméstico, seja ele empregada, motorista particular, caseira, entre outros.
Beneficiados
A categoria beneficiada reúne, atualmente, cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo a maioria — 93% — formada por mulheres. Desses, somente 2 milhões trabalham com carteira assinada.
De acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), entre 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos formalizados aumentou timidamente de 23,7% para 26,3%.
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