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O Governo de Mato Grosso criou por meio do Decreto nº 375, publicado no Diário Oficial do dia 23 de dezembro, o Conselho Estadual de Transparência e Combate à Corrupção (CETCC). Uma entidade que terá por objetivo sugerir, debater e difundir ações de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de transparência, prevenção e combate à corrupção na administração pública estadual.
A criação do conselho faz parte da estratégia do Estado de promover ações planejadas e integradas entre órgãos da transparência e combater a corrupção. O conselho também irá aumentar a transparência e ampliar a o acesso da população às ações.
De acordo com a secretária Adriana Vandoni, responsável pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção e que presidirá esse conselho, uma das metas é definir uma política pública de Estado e prevenir com ações de educação os atos de corrupção na esfera do poder Executivo.
Vandoni admite que os resultados pretendidos são de médio e longo prazo. “Não se consegue resultados imediatos com uma ação desse porte, porém, como será uma política de Estado, ela passará pelo governo Pedro Taques e continuará sendo executada por aqueles que o sucederem”, diz.
Garantiu ainda que a criação do conselho também não implicará em novos gastos para o Governo. “A composição será feita por entidades representativas da sociedade organizada órgãos públicos e segmentos que entendem que a educação é a certeza de que os atos de corrupção que forem cometidos não ficarão impunes”.
Para que o conselho seja efetivado é necessário a anuência da Assembleia Legislativa, para onde será enviada a proposta de criação, no início dos trabalhos legislativos, marcado para o dia 2 de fevereiro.
Incumbências
O órgão colegiado de natureza propositiva e consultiva, como estabelece o Decreto,terá sete competências principais:
I – contribuir para a formulação, implementação e avaliação das diretrizes da Política Estadual de Transparência e Combate à Corrupção;
II – sugerir planos, programas, projetos e ações prioritárias da política estadual de transparência e combate à corrupção;
III – sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência, da ética, da prevenção e combate à corrupção no âmbito da administração pública estadual;
IV – propor a realização de estudos e pesquisas visando contribuir para o estabelecimento de estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas voltadas à integridade da gestão pública;
V – sugerir ações sociais a fim de difundir a conscientização e a importância da participação no combate à corrupção;
VI – atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o combate à corrupção;
VII – propor metodologias que garantam inclusão de forma acessível a todos os grupos da sociedade seja na forma de incorporar múltiplas formas de expressão e linguagens, seja na forma de institucionalização, formação e qualificação dos agentes públicos e sociedade civil.
Composição
O CETCC será composto por membros titulares e igual número de suplentes, oriundos dos seguintes órgãos: Gabinete de Transparência e Combate Corrupção do Estado de Mato Grosso (GTCC), Controladoria Geral do Estado (CGE), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Secretaria de Estado de Gestão (Seges), Secretaria de Estado de Segurança Publica (Sesp), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso (OAB/MT), Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CRE), Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor), Sistema S do Estado de Mato Grosso, Federação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Feesp) e representantes da Organização da Sociedade Civil.
