O MPE (Ministério Público Estadual) irá requerer na Justiça o bloqueio das contas do Estado, até o final da tarde desta quarta-feira (10).
Isso porque venceu, na terça-feira (9), o prazo de sete dias estipulado pelo juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, para que o Estado regularize o repasse de aproximadamente R$ 9 milhões às prefeituras municipais de Cuiabá e Várzea Grande.
Autor da ação que ordena ao Governo do Estado a regularização dos repasses em atraso da Saúde aos municípios, o promotor de justiça Alexandre Guedes já oficializou os municípios para saber se opagamento dos valores devidos foi realizado.
Caso a resposta seja negativa, o Estado deverá ter todas as contas bloqueadas, de maneira a não efetuar repasses a áreas não essenciais, como Comunicação, Obras e Turismo, enquanto a Saúde não for regularizada.
A decisão judicial determina ainda que, dentro de um prazo de 15 dias, o Executivo deve apresente um cronograma de pagamento dos débitos vencidos dos mais de 100 municípios que prestaraminformações ao MPE. O montante deverá ser quitado dentro de, no máximo, 60 dias.
Quando do ajuizamento da ação civil pública por parte do MPE (Ministério Público Estadual), em 12 de agosto deste ano, os débitos somavam R$ 50 milhões, segundo relatório feito pela AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), e se referem aos anos de 2011 e 2012.
Consequência
A falta de repasses acaba por comprometer as verbas das prefeituras do interior do Estado. Segundo informações prestadas pela AMM na ocasião, o atraso tem obrigado os gestores municipais a retirarem recursos de outras áreas da administração pública para socorrer o setor e garantir o atendimento à população.
Alguns municípios têm investido até 20% do seu orçamento na Saúde, 5% a mais do valor obrigatório, mas ainda não é o suficiente. Com isso, ficam comprometidos programas básicos de atendimento à população, como o PSF (Programa Saúde da Família), Farmácia Popular, Saúde Bucal, tratamento de endemias e compra de medicamentos de alta e média complexidade.
Na Capital, os usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) na Capital estão com apenas um mês de atendimento garantido nas UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) dos hospitais conveniados, graças ao repasse de R$ 1,5 milhão feito pelo Ministério do Saúde.
Porém, com o atraso nos repasses voluntários e obrigatórios por parte do Estado, a expectativa é de que as portas dos cinco hospitais conveniados ao SUS em Cuiabá (Santa Casa, Hospital de Câncer, Júlio Müller, Santa Helena e Amecor) sejam fechadas.
Outro lado
Conforme a SES (Secretaria de Estado de Saúde) já vêm se pronunciado sobre o caso, os pagamentos estão sendo feitos de acordo com a dotação orçamentária do Estado.
A pasta não reconhece a dívida de R$ 50 milhões e a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) está fazendo o levantamento do débito total para efetuar os repasses.
