MPE aciona empresa na Justiça por fornecer água com coliformes fecais

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Welington Sabino, repórter do GD

O município de Cáceres e a empresa Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento, responsável pelo fornecimento de água na cidade foram acionados na Justiça pelo Ministério Público Estadual (MPE) que requer entre outras providências, que o Judiciário determine aos réus que promovam melhorias na qualidade da água distribuída à população cacerense. O que motivou a ação civil pública com pedido de liminar foi a constatação de que o abastecimento vem sendo feito sem qualquer tipo de tratamento sem cumprir a portaria número 2.914 de 2011 do Ministério da Saúde que versa sobre a qualidade do líquido fornecido para consumo humano. Ainda não há decisão judicial no caso.

Para se ter uma noção da péssima qualidade da água que chega à torneiras dos moradores de Cáceres e dos distritos de Vila Aparecida, Nova Cáceres (Vila Sadia), Facão I e II e Clarinópolis, a Promotoria de Justiça afirma que “a gravidade do quadro chegou a tal ponto que a água fornecida pela empresa, dada à atual situação, não pode ser usada sequer para se lavar roupas”. Foram várias reclamações de moradores feitas à Promotoria relatando que quando abrem as torneiras de suas residências, “no lugar de água com padrão de potabilidade, está saindo um líquido de coloração marrom escura, situação que infelizmente, tem se tornado rotina”.

Antes de acionar o Judiciário, o Ministério Público instaurou 2 procedimentos administrativos para averiguar a qualidade da água fornecida e constatou as irregularidades. Então, no dia 20 de setembro de 2011 a Promotoria de Justiça de Cáceres firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município e a empresa Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento, mas nada adiantou, pois o acordo não foi cumprido pela empresa e a prefeitura por sua vez não fiscalizou e nem cobrou a concessionária para fornecer água de qualidade.

Agora, na ação civil, o Ministério Público requer que os réus implementem, integralmente, o Programa de Monitoramento da Qualidade da Água como determina portaria do Ministério da Saúde e também e apresentem laudo de análise das águas coletadas, com dados específicos como data e endereço das coletas. Para isso, anexou ao processo a amostragem de 10 resultados laboratoriais obtidos de água fornecida por habitantes, coletada em diversos pontos da cidade. As análises, que foram feitas por técnicos do Laboratório de Fronteira, ligado à Secretaria de Estado de Saúde (SES), apontam que a água fornecida pela empresa Nortec não preenche os requisitos mínimos de potabilidade.

“Várias substâncias foram encontradas nas águas que faziam o abastecimento de residências e escolas da cidade. Além de coliformes fecais, foi detectada a bactéria Escherichia coli, indicativa de contaminação com fezes humanas – ou mais raramente de outros animais -, além de uma turbidez acima do permitido”. Por conta dessa realidade, muitas pessoas estão arriscando a vida, inclusive usando água fornecida para beber, pois, “não têm condições de comprar um garrafão de água mineral, bem como ter outro local para receber água potável. Se tal situação perdurar, podemos, em poucos dias, chegar a um estado de calamidade pública em relação à questão da água para consumo em Cáceres”, diz trecho da ação.

“A Nortec afirma fazer a coleta e análise periódica de amostras, contudo, não existem provas idôneas das análises realizadas e, tampouco, fiscalização, por parte do município. Inclusive, nos referidos relatórios apresentados pela Nortec, não consta o local de coleta, horário e padrões de análise, sendo apresentado dados aleatórios, despidos da necessária transparência e credibilidade”, relata a Promotoria de Justiça.

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