Entre os anos de 2013 e 2014, crimes cometidos por menores infratores cresceram em quase 8% em Cuiabá e em Várzea Grande. Dados disponibilizados pelo governo do Estado mostram também que a maioria destes jovens são oriundos de famílias desestruturadas, menos abastadas e de escolaridade baixa.
Atualmente, Mato Grosso possui em média 150 crianças e adolescentes detidos no sistema socioeducativo do Estado. Dentro deste número, 70% dos menores infratores são reincidentes nas unidades prisionais. Conforme dados da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT), só em 2013 foram contabilizados 689 adolescentes que voltaram para a cadeia em um total de 817.
Embora os números sejam preocupantes, especialistas analisam que a aprovação da PEC 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, não diminuirá a violência no país. Para eles, esta alternativa é o ‘caminho mais curto’ que parte da sociedade e políticos, que aprovam a mudança na lei, encontraram para a resolução do problema. Problema este que, para estudiosos, podem trazer sérios prejuízos à realidade do Brasil.
O juiz Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, acredita que o menor infrator deve ser responsabilizado pelo crime que cometeu, no entanto, não concorda que um adolescente deva cumprir uma pena igual a de um adulto, uma vez que possui menos idade e compreensão que um criminoso acima de 18 anos.
“A penalidade deve ser aplicada de acordo com a capacidade de compreensão de quem vai cumpri-la. Como o tempo da pena deve ser proporcional ao tempo de vida da pessoa, porque há uma diferença muito grande entre a idade de uma criança, um adulto e um idoso, e o tempo passa de forma relativa para cada uma destas pessoas”.
O magistrado analisa que a criminalidade é consequência da falta de cumprimento do Estado, em oferecer mais estrutura familiar e social a estes menores. Para ele, o pequeno cidadão que não receber saúde, educação, trabalho e lazer de qualidade, tem grande potencial de se adentrar ao mundo do crime, uma vez que não possui aparato suficiente para se introduzir dignamente à sociedade.
“Não digo que um cidadão menos abastado seja consequentemente um criminoso. Mas ele está mais vulnerável a esta realidade social. Se ele vem de uma família desestruturada, é impedido de usufruir de benefícios que o Estado tem a obrigação de oferecer, agentes criminosos vão atuar na vida dele. Com isso, ele vai ter mais acesso ao mundo do crime do que a outros programas que poderiam desviá-lo disso”.
Sabóia destaca que a constituição brasileira tem meios suficientes para inibir dados alarmantes, que transparecem a realidade dos menores infratores no país. Ele frisa que se os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário cumprissem conforme o que é prescrito na lei, o destino destas crianças e adolescentes seria outro, que não a violência e até a cadeia.
“Hoje um adolescente de 12 anos pode ser privado de liberdade, conforme a constituição. Concordo que três anos de detenção a um jovem de 17 anos seja insuficiente e que a lei necessita ser alterada, mas ele ser penalizado como um adulto comum não é a solução. O que tem que ser feito é o Poder Público cumprir o que promete, e a criança e o adolescente seja prioridade, como consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
Ele reitera que o sistema prisional de hoje não dá suporte necessário para que um detento, seja ele menor ou não, esteja preparado para viver em sociedade novamente. E que tanto uma criança ou um adolescente, tem a capacidade de entendimento diferente de um adulto, o que pode trazer sérias consequências à sociedade, caso a PEC 171/93 entre em vigor.
“A sociedade e o Estado estão optando pelo caminho mais curto em querer resolver o problema da violência no país. Tenho quase certeza que a aprovação desta lei pode piorar a situação, ao invés de resolve-la. Eu sempre indago se a prisão vai deixar aquele menor infrator melhor ou pior que estava antes, se nem um adulto se recupera após passar pelo sistema prisional”.
Por fim, o magistrado destaca que este tema deve ser debatido com cuidado e sem ‘achismos’. Além disso, tanto a sociedade quanto os ‘representantes do povo’ devem se responsabilizar pelas consequências que estas medidas irão acarretar, sejam elas positivas ou não.
“A sociedade deve debater este assunto com racionalidade e deixar a ‘paixão’, como é visto, de lado. A constituição é multifacetada, não há nada que possa ‘salvar a pátria’ destes problemas sociais, mas há mecanismos para inibir isso. E a sociedade deve estar preparada para o ônus e o bônus no futuro, a partir de toda esta decisão tomada agora em relação sobre a maioridade penal”.
