A omissão do Senado Federal em não ter colocado em pauta a criação de uma nova lei para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) pode prejudicar Mato Grosso.
Criada em 1989, a lei complementar nº 62 repassa 85% dos recursos da União às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% às unidades da Federação integrantes das regiões Sul e Sudeste.
Ao Estado cabe uma fatia de 2,5%, segundo a Secretaria de Fazenda. O índice corresponde a uma média anual de R$ 1,5 bilhão, divididos em três parcelas mensais feitas nos dias 10, 20 e 30.
Os recursos são direcionados para investimentos e também servem para pagamento de fornecedores e salário de servidores.
Apesar de ter sido encaminhada ao Estado, a lei perdeu sua validade em 31 de dezembro de 2012.
A falta de comprometimento do Senado em votar uma nova lei foi confirmada pelo senador Pedro Taques (PDT), na semana passada, ao MidiaNews. De acordo com o parlamentar, mesmo que neste mês já tenham sido efetuados os pagamentos, o temor é de que o Governo Federal cesse o envio.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal é que votássemos até o último dia de dezembro, porém não fizemos e nos mostramos omissos”, afirmou.
Embora a omissão tenha existido, o senador ressaltou que cobrou durante o ano que o assunto entrasse em pauta e também foi autor de um requerimento para criação de uma comissão de revisão do pacto federativo, que reavaliaria os atuais repasses aos estados.
Vácuo
O ministro do STF, Gilmar Mendes, também se posicionou, nesta semana, ao dizer que há um “vácuo”, já que há uma lei inconstitucional e, ainda assim, o repasse de valores bilionários aos estados.
“Sem dúvida nenhuma, é uma questão delicada. Isso já tinha sido apontado para justificar a dilação do prazo (para que o Congresso aprovasse nova lei), porque não se podia cessar a aplicação da lei naquele momento em razão das consequências. Mas, depois de 36 meses, termos o silêncio (do Congresso) sob o argumento de que o tema é de difícil solução. É para isso que existe o Legislativo. É para dar conformação a problemas difíceis”, afirmou o ministro, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
De acordo com Taques, no entanto, é possível que continue havendo o repasse por definição do Tribunal de Contas da União (TCU).
“A forma de distribuição no ano de 2013 já havia sido definida pelo TCU em 2012, como de 2012 foi definido em 2011, e assim sucessivamente. Há um critério do Tribunal de Contas”, explicou em entrevista ao MidiaNews.
A “opção” foi rechaçada pelo ministro Gilmar Mendes.
“Essa opção não está à disposição nem do Governo nem do Tribunal de Contas da União. Claro que precisamos ter o espírito aberto em razão da delicadeza institucional do tema para que se constitua uma solução”, afirmou o ministro.
Impasse
A solução, porém, ainda parece longe de uma definição. Para o senador Taques, é preciso discutir de maneira mais abrangente, com o objetivo de que os valores repassados aos estados sejam mais equacionados.
Ao MidiaNews, o economista Vivaldo Lopes lembrou que a lei, atualmente inconstitucional, tem 24 anos e que, ao longo desse período, Mato Grosso passou por mudanças drásticas em diversos setores.
“O Estado aumentou sua população, sua representatividade no país, sua produção. É preciso que seja revista a percentagem de cada unidade da federação”, disse.
Taques também lembrou que há municípios mato-grossenses com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) devido qualidade de vida, trabalho e desenvolvimento, fatos que devem ser levados em conta no momento da distribuição do repasse.
“Temos um estado produtor, que precisa receber mais e é isso que nós estamos defendendo, um volume maior de recursos”, completou.
