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A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, arquivou ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ex-governador, hoje senador, Blairo Maggi (PR).
Na ação, o MPE defendia a condenação de Maggi no episódio conhecido como “Escândalo dos Maquinários”, que resultou no superfaturamento de R$ 44 milhões na aquisição de caminhões e máquinas, registrada enquanto o senador era governador de Mato Grosso.
Vidotti, além de arquivar a denúncia, negou os pedidos do MPE, de indisponibilidade dos bens de Maggi e da perda dos direitos políticos, pleiteadas na acusação.
A magistrada justificou a extinção da ação com base na inexistência de fatos novos, além dos apresentados em ação que tramita na Justiça Federal em que Maggi já foi inocentado. “Denota-se que os únicos documentos novos que não fazem parte das investigações realizadas nos idos do ano de 2010, são os documentos de natureza fiscal e patrimonial do requerido, que foram por ele mesmo juntados aos autos, no ano de 2012”.
Para Vidotti, causa estranheza a proposição da ação apenas após a conclusão dos trabalhos na Justiça Federal. “Conclui-se, portanto, que se o Poder Judiciário já analisou os fatos e decidiu pela ausência de responsabilidade do requerido nas fraudes/irregularidades/ilegalidades perpetradas no processo licitatório, não vislumbro a possibilidade de cogitar, frise-se, por estes mesmos fatos, a prática de ato de improbidade administrativa, que como já colocado, é mais restrito e exige requisitos específicos”.
