A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem na tarde desta segunda-feira (13). A norma havia sido aprovada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e entraria em vigor no dia 14. Pela decisão da Justiça, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens.
Na Ação Civil Púbica proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) destaca-se a possibilidade de prejuízo aos passageiros que perderiam o direito de não pagar pela bagagem despachada.
A nova resolução da Anac que entraria em vigor nesta terça (14) permitiria às companhias aéreas cobrar pelo despacho de bagagem dos passageiros. Mas a medida tem sido alvo de críticas e ações judiciais com pedidos para anulá-la antes mesmo de começar a valer. A Anac afirma que a nova portaria “permite a diminuição dos preços das passagens aéreas para que mais pessoas tenham acesso ao transporte aéreo” e que ela “aproxima o país do que é praticado na maior parte do mundo”.
Do outro lado, porém, tanto o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) quanto o MPF se manifestaram contrários à medida, alegando que ela é um “retrocesso na defesa do consumidor”. Tanto o MPF como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram com ações na Justiça pedindo anulação das novas regras por meio de liminar.
