A Justiça Federal de Mato Grosso determinou a prorrogação do prazo para novos contratos no Programa de Financiamento Estudantil (Fies), em todo o Brasil, por tempo indeterminado. A decisão liminar foi dada nesta quinta-feira (30 de abril) pelo juiz Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, da 8ª Vara Federal numa ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prazo de inscrições terminava nesta quinta-feira.
Os problemas no sistema de matrículas e para novos contratos vêm sendo relatados desde o começo do ano em todo o país e atingem estudantes universitários de todo país há mais de 3 meses, pois enfrentam dificuldades para renovar os contratos e matrículas em faculdades e universidades dentro do Fies.
Em caso de descumprimento quanto à prorrogação do prazo para novos contratos, a multa diária a ser aplicada é de R$ 20 mil. O magistrado também determinou que seja corrigido imediatamente o funcionamento do SisFies para novas contratações do programa Fies, ou disponibilizem meio alternativo de efetivação da inscrição no programa. “O período, ao final, de prorrogação das inscrições corresponderá ao total de dias em que o sistema apresentou falhas, aferidos das informações a serem prestadas pelos requeridos, a partir da regularização do SisFies”.
