Mais de 20 cidades da região Oeste de Mato Grosso são alvos de inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Federal (MPF) por conta de descumprimento da Lei nº 9.452, de março de 1997.
Elas foram notificadas para corrigirem as irregularidades sob pena de sofrerem medidas judiciais e extrajudiciais que podem responsabilizar os gestores por ato de improbidade administrativa.
A legislação trata da transparência de informações referentes a repasses de recursos federais aos municípios.
Conforme o texto sancionado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), as prefeituras municipais devem notificar partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais da cidade, informando a liberação do recurso pelo governo federal.
Essa medida deve ser feita dentro de um prazo de dois dias, contados a partir do recebimento dos repasses. A lei visa contribuir para a fiscalização da aplicação dos repasses financeiros.
Além das prefeituras, as câmaras municipais também foram notificadas. Delas foi cobrada a fiscalização das ações do Executivo. Na lei de 1997 as câmaras são definidas como representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e devem observar o cumprimento da legislação.
Entre as cidades notificadas estão Cáceres, São José dos Quatro Marcos. Reserva do Cabaçal, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, Jauru, Comodoro e Mirassol d’Oeste.
