O Governo de Mato Grosso deve publicar, nas próximas semanas, o edital de licitação para a compra de cinco mil tornozeleiras para o Sistema Prisional. Os equipamentos serão utilizados nos presos do regime semiaberto e também naqueles não-sentenciados, incluídos dentro da nova legislação do Código de Processo Penal (CPP).
De acordo com a Lei nº 12.403, a tornozeleira entra como medida cautelar, decretada pelo juiz, no lugar da prisão preventiva, que está proibida para crimes com pena menor ou igual a quatro anos.
Por meio de assessoria, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) informou que já elaborou o edital de licitação e o respectivo termo de referência.
A Sejudh já encaminhou os documentos ao Núcleo Sistêmico do Governo do Estado. Em seguida, os papéis passam para a Secretaria de Estado de Administração (SAD), onde o edital será liberado, publicado e será aberta a concorrência.
A divisão das tornozeleiras entre presos sentenciados e não-sentenciados será de responsabilidade do Poder Judiciário. Atualmente, são 5.346 detentos que receberam sentença e mais 6.202 aguardando por julgamento.
Conforme assessoria da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, a previsão é de que, pelo menos, mil presos não-sentenciados sejam beneficiados neste primeiro momento, com a mudança no Código de Processo Penal.
Para os condenados do regime semiaberto, a Justiça do Estado espera que também, no primeiro momento, mais mil presos façam parte do programa de monitoramento eletrônico.
