O Prefeito Municipal Celso Banazeski empossou ontem os 20 membros que vão compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e mais 18 suplentes. A servidora pública Silvana Capelari, foi designada como presidente da Cipa, e como vice-presidente ficou Sueli Aparecida de Almeida Pinto. Elizângela Aparecida de Oliveira ficou como 1ª secretária e Edriane Cássia Carbonera como 2ª secretária.
As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) são órgãos de criação e funcionamento obrigatório nas empresas e têm a sua constituição e funcionamento regulamentados pelos arts. 154 a 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, ademais da Norma Regulamentadora 5 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Seu objetivo é a prevenção de doenças e acidentes de trabalho através de ações positivas em relação a este fim. A CIPA é considerada tão importante para a saúde do trabalhador que inclusive a Constituição Federal, no seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratou de assegurar, na alínea a do inciso I do art. 10, a estabilidade ao empregado eleito para o seu quadro, desde o registro da sua candidatura até um ano após o final do seu mandato. Esta garantia de emprego visa preservar o cipeiro das pressões que possa sofrer por parte de seu empregador, uma vez que ele tem por dever denuncia situações de risco, muitas vezes contra os interesses do próprio empresário.
