Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em redação final, durante a sessão ordinária de quarta-feira (9), o Projeto de Lei 936/2020, mensagem governamental 142/2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir) em Mato Grosso.
O parágrafo único do artigo 1º diz que o programa de que trata a lei será gerido e executado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, podendo a gestão e a execução serem delegadas à Fundação Nova Chance. O governo cita que a propositura apresentada tem por objetivo incentivar a contratação das pessoas egressas do sistema prisional por meio da concessão de subvenções econômicas às empresas que possibilitarem o retorno delas.
“Dessa forma, pretende-se contribuir com a inserção dos egressos do sistema prisional ao contexto social, fornecendo meios para a efetiva ressocialização, diminuindo o estigma social e possibilitando que essas pessoas desfrutem de uma vida digna, por meio do trabalho”, diz justificativa do PL.
Foi aprovado ainda, em redação final, o Projeto de Lei 973/2020, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário.
O artigo 1º do PL 937/2020 altera a Lei 8.814, de 2008, que institui o sistema de desenvolvimento de carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, para criar a estrutura de cargos do Núcleo de Apoio à Saúde Pública da comarca de Várzea Grande no quadro funcional da primeira instância do Poder Judiciário do estado. O artigo 2º diz que “ficam criados no quadro funcional da primeira instância, cinco cargos de analista judiciário e três cargos de assessor de gabinete II”.
O Projeto de Lei 914/2020, mensagem 131/2020, que altera dispositivo da Lei 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF-MT), também foi aprovado em redação final. O governo justifica a necessidade de atualização da legislação estadual devido ao encerramento de vigência do contrato entre a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis e a Associação Pró-Saúde.
O governo cita que “devido fim do contrato, o município procedeu ao processo licitatório por meio de chamamento público, através do qual sagrou-se como vencedora a organização social de saúde denominada Instituto Social de Saúde Resgate a Vida”.
Conforme o governo, o instituto passou a realizar o gerenciamento, a execução e a operacionalização dos serviços de saúde do Hospital Municipal de Campo Novo do Parecis desde abril de 2020, “razão pela qual torna-se imprescindível a substituição da instituição beneficiada pelos investimentos oriundos da receita do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso”.
Ainda na Ordem do Dia, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 971/2020, do Tribunal de Justiça, em segunda votação, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
O artigo primeiro do PL 971/2020 diz que esta lei fixa o percentual de revisão geral anual para o exercício de 2020 a ser aplicado sobre as tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário nos termos do parágrafo 3º do artigo 40, da lei 8814 de 15 de janeiro de 2008, alterada pela lei 10716 de 18 de julho de 2018. O artigo 2º diz que a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Judiciário para o exercício de 2020, ocorrerá a partir de janeiro de 2020, no percentual de 4,48%, resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado no exercício de 2019.
