O vice-governador Chico Daltro (PP) atua como um mediador entre a Assembleia Legislatica e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), para que o governo, enfim, licite todas as linhas intermunicipais do Estado. A medida é polêmica, tendo resistência de diversos parlamentares como Sérgio Ricardo, Adalto de Freitas, o Daltinho, e Wagner Ramos , mas o Paiaguás se vê acuado diante de uma sequência de decisões judiciais que culminaram em multas que somam mais de R$ 212 milhões.
Daltro, que ganhou mais “poderes” no início do ano, foi destacado por Silval Barbosa (PMDB) para acelerar a aprovação de um projeto de lei, que vai adequar a legislação vigente para que todas as licitações ocorram. A proposta já está pronta e precisa ser votada antes que o Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público vença.
O TAC foi assinado em 2007, venceu no ano passado, mas foi prorrogado após o MP acatar as argumentações do governo. O prazo para que o certame seja lançado termina em 30 dias. “Temos que abrir a licitação até 11 de maio. O projeto básico e o edital já estão prontos”, garante a presidente da Ager, Márcia Vandoni. No final de janeiro, inclusive, o juiz da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, exigiu que a Ager regularize as linhas, estabelecendo multa diária de R$ 30 mil, que já perfazem um total de R$ 12 milhões dos R$ 212 milhões, devidos pelo Paiaguás.
Os outros R$ 200 milhões são provenientes de condenações, em trânsito julgado, de 10 linhas intermunicipais, que devem ser licitadas pelo governo. Os valores só não foram cobrados ainda por causa do TAC assinado pelo então governador Blairo Maggi (PR). Para cumprir as decisões, entretanto, Silval terá de enfrentar a ira dos empresários. Alguns detém a concessão das linhas desde a década de 1970 e não estão dispostos a perder espaço. Sabem que, pelas exigências do edital, dificilmente vão conseguir vencer o certame.
