Os advogados de defesa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual José Riva (PSD), acreditam que o fato do parlamentar ter sido cassado pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em 2010, não o torna inelegível diante da validação da Lei Ficha Limpa, após decisão aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado Valber Melo explica, que há um recurso impetrado pela defesa do parlamentar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os advogados acreditam na reforma da decisão. Ele pondera ainda que a cassação foi referente ao diploma de Riva no ano de 2006, quando foi reeleito para ocupar uma vaga na Assembleia.
Riva teve seu mandato cassado por unanimidade pelo TRE em julho de 2010 acusado de compra de votos na eleição de 2006, em Santo Antônio de Leverger, e por suposta prática de "caixa 2". Valber Melo lembra ainda que a decisão não transitou em julgado, o que reforça ainda mais a possibilidade do deputado não ser enquadrado na lei.
Ficha Limpa
A lei da Ficha Limpa, que foi validada nessa quinta-feira (16), prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.
Serão declarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
