Hoje é o prazo final para que a presidente da República Dilma Rousseff decida a posição do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei que trata da redistribuição dos royalties do petróleo. Se aprovado, o projeto é convertido em lei, que ainda assim pode ser derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) caso os Estados e municípios produtores interpretem que ela fere seu direito adquirido.
O texto aprovado na Câmara há quinze dias não é a proposta original do Executivo, uma vez que as alterações deixaram de fora a previsão de repasse de 100% dos royalties à educação, como queria o governo, nas explorações de poços futuros.
No entanto, a presidente indicou que deve sancionar a lei sem vetos, para evitar o desgaste que eles poderiam criar com o Congresso, onde o assunto é debatido há quatro anos.
O projeto que saiu da Câmara prevê uma parcela maior dos royalties a ser destinada aos Estados e municípios não produtores de petróleo, o que diminui a parcela reservada aos Estados produtores, como Rio e Espírito Santo, cuja área costeira guarda a chamada Picanha do Pré-sal (área da Bacia de Santos e de Campos que abarca mais de 149 mil km quadrados para exploração).
No Estado do Rio de Janeiro, o clima é de efervescência, já que mais de 12% do orçamento do Estado (ou R$ 6,8 bilhões em 2011) advêm dos royalties do petróleo.
O governo fluminense diz que receberia neste ano R$ 104 milhões com a aprovação do texto da Câmara, o que causaria um colapso nas contas públicas.
A decisão de Dilma tem duplo impacto sobre a economia nacional: de um lado, os Estados terão mudança nas fontes de recursos, e, de outro, a Petrobras terá finalmente as regras para organizar os leilões para exploração do Pré-sal em 2013. Uma vez à vista, os leilões resultarão na concretização dos projetos de exploração, e então a Petrobras dobrará de tamanho até 2020, conforme prevê a presidente da companhia, Graça Foster.
