Dos 8 deputados federais de Mato Grosso na Câmara Federal, 7 se manifestaram sobre proposta de reduzir a maioridade penal para os 16 anos de forma que adolescentes que cometerem crimes sejam processados e punidos e presos, quando necessário, igual adultos e não mais recebam as chamadas medidas “socioeducativas” como ocorre hoje. O coordenador da bancada mato-grossense, Ezequeil Fonseca (PP) e Ságuas Moraes (PT) foram os únicos a se posicionarem contrários à medida e destacam que não apoiam a iniciativa. O polêmico tema é debatido há anos sem se chegar a um consenso e agora voltou ao foco dos noticiários depois que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Carlos Bezerra (PMDB) foi o único que não se manifestou. De acordo com sua assessoria de imprensa, ele está viajando pelo interior do Estado, numa fazenda localizada na região de Barão de Melgaço e está “incomunicável”. Ele vai passar todo o feriado da Semana Santa no local e não é possível ser contatado antes da próxima segunda-feira (6).
Favoráveis à redução se manifestaram os deputados Adilson Sachetti e Fábio Garcia, ambos do PSB, Nilson Leitão (PSDB), Valtenir Pereira (Pros) e Victório Galli Filho (PSC). No caso do PSB, o assunto ainda não é consenso dentro da sigla que votou contra a proposta redução da maioridade na CCJ. Logo, as opiniões dos 2 deputados são diferentes da posição defendida pelo partido. O assunto também não está pacificado dentro do PMDB, PP e Pros que mesmo assim liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor.
A votação ocorreu nesta terça-feira (31 de março), ocasião em que houve 42 votos a favor e 17 contra. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Os partidos PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta (PEC 171/93). A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Parlamentares contrários, que são minoria na CCJ ainda tentaram adiar as discussões, mas foram vencidos.
Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer com representantes da sociedade. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em 2 turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em 2 turnos.
Argumentos dos deputados
Ezequiel Fonseca disse ser contrário à redução da maioridade. “Sou a favor que quem cometer crime hediondo independente de idade seja penalizado. Ou seja, pelo crime, não pela idade”.
Ságuas Moraes é contra a aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. “Como médico pediatra não posso admitir a possibilidade de ver crianças que deveriam estar nas escolas sendo recrutadas para o mundo do crime, devido a ineficiência do Estado e da desestruturação das famílias. Se reduzir para 16 anos, daqui a pouco vai ser insuficiente. Somente pela educação e com o apoio da sociedade poderemos superar essa dívida para com nossos menores, e promovermos a construção de sua cidadania plena. Entendo que uma das soluções para derrotarmos a violência contra nossas crianças é a implantação da escola de tempo integral, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para ocorrer nos próximos 10 anos”.
Adilton Sachetti é favorável a redução da maioridade penal. “Essa é uma resposta que precisamos dar à sociedade. Com 16 anos a pessoa já pode votar, ter filhos, tomar decisões importantes na vida, por isso mesmo precisa ter responsabilidade social. E, principalmente, porque não podemos permitir que os nossos os jovens continuem sendo vítimas do aliciamento que vem sendo feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas”, destaca.
Fábio Garcia – também é favorável à redução e pontua que os jovens hoje têm mais informação, amadurecem mais cedo e possuem plena consciência do que fazem. “Acredito que um jovem hoje aos 16 anos tem consciência dos seus atos e deve ser responsabilizada acredito sim que a gente deve combater sob as formas da lei aqueles que cometem delitos”. Quanto as divergências em relação ao posicionamento do partido ele justifica que se trata de um tema bastante complexo. “Existe um grande desafio de construir um consenso no partido com relação a essa questão. Nós estamos discutindo isso internamente a posição do partido com relação a essa questão, mas minha opinião internamente no partido será essa”.
Nilson Leitão também destacou ser favorável à aprovação da PEC- “Sou a favor de penalizar crimes hediondos em idades em que a pessoa tem consciência do crime. Ou seja, se com 14 anos estuprou e matou responde pelo crime Mas a proposta nossa (Sen Alosio Nunes) é mais que redução é penaliza crimes hediondos em qualquer idade”.
Valtenir Pereira se posicionou da seguinte maneira: “A nossa ideia é dar uma resposta aos atos criminosos que acontecem na nossa sociedade e são cometidos por menores. Não estamos lutando pela abolição do artigo 228, defendemos apenas uma modificação”. Segundo o parlamentar, se a PEC for aprovada no mérito vai garantir o direito à vida e à segurança das pessoas residentes no país, direitos previstos no artigo 5º da Constituição. “Todos esses argumentos nos dão a tranquilidade de que a redução da maioridade penal é constitucional e plenamente possível”.‘
Victório Galli é totalmente favorável à redução e garante que o segmento evangélico o qual ele representa também compartilha da opinião. “Sou a favor. Faço da parte da CCJ e votei a favor. Precisamos aprovar essa proposta para que, de fato, a maoridade penal possa ser regulamentada porque hoje a pessoa por ser menor não pode ser presa mesmo praticando crimes graves. São as famílias que perdem porque esses bandidos matam, estupram e tiram a vida e tudo porque não têm 18 anos. Meu segmento que, é o evangélico, entende que eles têm que ser responsabilizados. Assim como são capazes de escolher os representantes, precisam arcar com as ações que praticam. Isso vai frear a criminalidade no país. Vamos trabalhar para que esses delinquentes menores possam ser freados”.
Ele também defende melhorias no sistema prisional em todo o país e que os presos não fiquem ociosos dentro das celas. “Tem que melhorar os presídios. É uma aberração o que ocorre nas prisões, é algo desumano. Que o preso possar ficar numa prisão de qualidade para que possa sair habilitado. Hoje não tem o que fazer na cadeia. O Brasil precisa investir no sistema prisional. Hoje a pessoa sai de lá como entrou ou pior. Fica o dia todo se coçando e maquinando coisas pro mal. Se tiver um trabalho pra fazer isso vai melhorar e muito o sistema prisional”.
