A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) vai analisar a legalidade da Resolução 4.175 da Assembleia Legislativa que regulamenta o pagamento da verba indenizatória aos deputados estaduais. O motivo é o fato de o texto ter excluído a necessidade de os parlamentares prestarem contas à Mesa Diretora sobre seus gastos no exercício do mandato para, só então, receberem o benefício.
Para o presidente da Ordem, o advogado Maurício Aude, a nova regra implantada pela Mesa Diretora vai na contra mão do que a sociedade demonstra estar buscando nos últimos tempos, com a série de manifestações que se tem visto por cidades de todo o país.
“Vivemos um momento em que as pessoas cobram moralidade e transparência, então, uma decisão sobre não prestar contas de algo é, no mínimo, reprovável”, avalia.
Conforme Aude, o assunto ainda precisa ser analisado com mais profundidade pelas comissões que compõem a OAB, mas não está descartada a possibilidade de a Ordem ingressar com uma ação junto ao Poder Judiciário cobrando a alteração da norma. A tese inicial é de que a resolução seria inconstitucional.
O fim da cobrança por prestação de contas dos parlamentares foi decidido, segundo o primeiro vice-presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), porque alguns deles estariam encontrando dificuldades em apresentar os dados e, por isso, não teriam recebido o valor referente ao benefício nos primeiros meses deste ano.
Agora, de acordo com Botelho, a orientação da Mesa é para que os deputados guardem os comprovantes fiscais de seus gastos consigo para, se questionados, prestarem esclarecimentos diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou ao Ministério Público.
Outra mudança é que os deputados passarão a receber da Mesa Diretora o valor integral referente à verba indenizatória. Segundo Botelho, caso algum parlamentar não aplique todo o recurso no exercício do mandato, cabe a ele informar à presidência e devolver a “sobra”. “Se ele não gastou e não informou a Casa, a responsabilidade é dele”, pontua.
Reajuste – O aumento do valor da verba indenizatória de R$ 35 mil para R$ 65 mil mensais, aliás, foi oficializado nesta segunda-feira (20) quando circulou o Diário Oficial em que foi publicado o decreto legislativo prevendo a alteração. Conforme a assessoria do presidente da Mesa Diretora, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), a proposta foi aprovada na sessão da última quinta-feira (16).
Antes disso, a Assembleia já havia aprovado um projeto de lei que alterava o valor da verba. A proposta chegou a ser encaminhada ao Palácio Paiaguás para ser sancionada pelo governador Pedro Taques (PDT), mas foi requerida de volta sob o argumento de “vício material”. O entendimento na ocasião foi o de que não seria necessária a intervenção do chefe do Executivo na questão.
Conforme o decreto legislativo, a partir de agora, fica vedado o pagamento aos deputados das verbas referentes à auxílio moradia, auxílio transporte, inclusive o aeroviário, e a verba de gabinete. O texto deixa expresso ainda que os R$ 65 mil são destinados a cobrir despesas relacionadas ao desempenho das funções parlamentares.
