O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) decidiu criar uma Comissão de Sindicância para investigar um suposto recebimento de salários acima do teto remuneratório constitucional estabelecido para servidores do Poder Judiciário, no período de julho de 2008 a maio de 2009.
O pagamento dos salários estaria em desconformidade com a Resolução 14/06, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A norma regula a incidência do teto remuneratório nos casos de acumulação de cargos públicos permitidos pela Constituição Federal. O texto da resolução vai esclarecer que não estão sujeitas ao teto remuneratório as verbas recebidas pelos servidores do Poder Judiciário, resultantes da acumulação de cargos. O teto remuneratório é considerado o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 26.723,13.
A portaria nº 132/2010 foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do dia 14 deste mês. No ato que autoriza a sindicância, o desembargador Evandro Stábile, presidente do TRE-MT, recomenda que as investigações sejam feitas em sigilo.
O magistrado alertou, ainda, para a inexistência de instrumento contratual (convênio) para a realização de consignações em favor de algumas consignatárias e reincidência na extrapolação do limite de consignação, cujos valores não foram recolhidos ao Tesouro.
Prazo
A portaria 132/2010 estipulou, ainda, o prazo de 60 dias, a partir da publicação do ato para conclusão dos trabalhos, admitindo-se uma única prorrogação por igual período. Pediu, também, a notificação aos acusados da instauração do processo, que serão conduzidas pelos servidores Jorge Luiz Batista Antônio, Antônio Henrique Ricci Boaventura e Daniel Ribeiro Taurines
