Por unanimidade o pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) extinguiu, nesta quinta-feira (23), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) contra o aumento da verba indenizatória dos deputados estaduais, de R$ 35 mil para R$ 65 mil. O processo foi extinto sem resolução do mérito por perda de objeto.
Conforme o pleno, a Adin é contra o decreto que institui a verba indenizatória, porém a Assembleia Legislativa criou uma nova lei, sendo assim a ação impetrada pela a OAB perde o objeto. O Ministério Público também deu parecer pela extinção do processo.
A Ordem dos Advogados já entrou com uma nova Adin questionando a Lei 10.296, que trouxe constitucionalidade ao pagamento da verba.
Segundo o presidente da instituição, Maurício Aude, o julgamento desta, será nos próximos 30 dias. O aumento da verba indenizatória dos deputados estaduais, de R$ 35 mil para R$ 65 mil, continua mantido.
(Colaborou Sissy Cambuim)
