O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou notificação a Assembleia Legislativa na qual alerta a respeito da suspeita de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Estado em R$ 18,4 bilhões, estaria subestimada em sua previsão de despesas de caráter obrigatório na ordem de R$ 1,2 bilhão.
| Marcos Bergamasco Alerta de subestimação do orçamento foi feita pelo conselheiro Antônio Joaquim. |
O orçamento do Estado deverá ser aprovado pelos deputados estaduais na tarde desta quarta-feira (11) em sessão extraordinária que será realizada a partir das 17h.
O documento tem como anexos ofícios enviados pelo TCE no dia 6 de dezembro do ano passado aos então secretários de Estado de Planejamento e Fazenda, respectivamente, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira e Seneri Paludo.
Na ocasião, o Tribunal de Contas cobrou dessas autoridades esclarecimentos sobre a metodologia e as memórias de cálculo utilizadas na elaboração da proposta da LOA 2017, inclusive apontando as possíveis diferenças entre a previsão na LOA e a projeção de execução nas rubricas Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida.
A hipótese de subestimação das despesas de caráter obrigatório foi detectada após cruzamentos de dados e informações realizados pela unidade de inteligência do TCE.
Essa unidade trabalha com projeções e levantamentos para instruir auditorias e fiscalizações concomitantes e/ou preventivas. A hipótese de subestimação foi levantada, inicialmente, para subsidiar os trabalhos realizados por Comissão Técnica de Auditores, que realiza o acompanhamento do fluxo de caixa da receita pública estadual.
Pela projeção feita pelos auditores do núcleo de inteligência, a Lei Orçamentária Anual de 2017 deveria prever despesas com pessoal, encargos sociais, juros, encargos da dívida e amortização da dívida na ordem de R$ 11,7 bilhões, mas a proposta orçamentária entregue na Assembleia Legislativa totaliza despesas em R$ 10,5 bilhões – uma possível diferença na ordem de R$ 1,2 bilhão. A Seplan e a Sefaz não informaram o TCE-MT, após o ofício de 6 de dezembro, se houve correção na peça orçamentária.
O presidente do TC, conselheiro Antônio Joaquim, tem dito que o novo modelo de fiscalização obriga o Tribunal de Contas a atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem falhas ou situações difíceis de serem reparadas”. “O momento para fazer correções e evitar eventuais erros é agora, durante o debate da lei orçamentária”, ressaltou o conselheiro Antonio Joaquim.
