TCE pede ao governador que não pague cartas de crédito

LAÍSE LUCATELLI

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou ao governador Silval Barbosa (PMDB) que suspenda a emissão de cartas de crédito, devido ao “controle ineficiente das emissões e informações” sobre esse tipo de dívida do Governo.

O relatório técnico apontou ainda que não estão registrados todos os créditos do Governo do Estado, o que, segundo o relator do processo, conselheiro Valter Albano, demonstra a fragilidade e deficiência do controle interno.

A decisão foi tomada durante a sessão plenária desta terça-feira (5), com base em uma auditoria feita pelo TCE a partir de uma representação externa do Ministério Público Estadual (MPE). 

A representação foi movida em função da Operação Cartas Marcadas, da Polícia Civil, que investiga suposta fraude milionária na emissão de cartas de crédito a agentes de administração fazendária (AAF), em função de um acordo trabalhista. 

Albano destacou que o Estado já concedeu quase R$ 1,3 bilhão em certidões de crédito para quitar pendências trabalhistas a servidores de várias pastas, o que seria ilegal.

“A emissão de cartas de crédito é regulamentada legalmente, e esse instrumento não deveria ser utilizado para quitar débitos trabalhistas, uma vez que eles já fazem parte do planejamento orçamentário e são obrigações cotidianas do gestor”, disse.

“Pagar salários e diárias aos servidores é verba sagrada da qual o gestor deve honrar”, concordou o conselheiro Waldir Teis. 

Desse modo, o TCE determinou a todas as secretarias que apresentem, no prazo de 120 dias, o planejamento orçamentário e financeiro para a quitação de salários, diárias ou quaisquer créditos que servidores tenham a receber – inclusive as cartas de crédito já emitidas.

Operação Cartas Marcadas

Cartas de crédito são instrumentos utilizados pelo governo para pagar dívidas que são fruto de acordos extra-judiciais. 

Quando a dívida é fruto de uma decisão judicial, o governo emite precatórios.

A Operação Cartas Marcadas, que desencadeou a auditoria, foi deflagrada em 14 de dezembro de 2011, para investigar irregularidades na emissão de cartas de crédito aos servidores da carreira de AAF. 

Entre 2008 e 2010, foram emitidos R$ 636 milhões em certidões, para cumprir o acordo trabalhista feito entre o Governo e 296 servidores. 

No entanto, segundo cálculo feito pela Auditoria Geral do Estado, desse montante, pelo menos R$ 253 milhões eram indevidos. A Auditoria apontou, ainda, que se for considerado o acordo em que os agentes renunciam a parte do direito trabalhista, o prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 494 milhões.