O governador Silval Barbosa sancionou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que institui a política de planejamento e ordenamento territorial de Mato Grosso – Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado (ZSEE) aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso – sem nenhum veto. O secretário-Chefe da Casa Civil, Eder Moraes, também assina o documento, como último ato de secretário antes de assumir a presidência da Agência de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal – Fifa 2014 (Agecopa), na próxima segunda-feira (25.04).
O governador Silval Barbosa declarou que assinava o projeto sem nenhuma objeção por entender que o mesmo já foi amplamente debatido com sociedade civil organizada, através de seus diversos segmentos. Silval lembrou que a ALMT realizou em 2010, 15 audiências públicas nas quais puderam falar os produtores, organizações ambientais, associações comerciais, as mais diversas federações – enfim, todo o conjunto da sociedade pôde se manifestar.
"Esse importante passo que vai proporcionar maior segurança para as famílias no campo. O Governo do Estado firma e consolida mais um compromisso que beneficiará centenas de famílias que estavam desamparadas", declarou Silval Barbosa, na tarde desta quarta-feira, durante assinatura de decretos em Marcelância.
Silval Barbosa destacou, ainda, que a presente lei, que entra em vigor, é mais restritiva que o projeto de lei do "Novo Código Florestal" em tramitação no Congresso Nacional.
O parecer da Procuradoria Geral do Estado também foi pela aprovação do projeto sem vetos.
O secretário Eder Moraes teve importante participação no diálogo com o Poder Legislativo e na coordenação das demais secretarias envolvidas, no sentido de dar celeridade – já que o projeto encontrava-se há mais de 15 anos em tramitação.
Eder destacou que o projeto sancionado atende a todas as demandas ambientais e faz uma orientação para o desenvolvimento das atividades econômicas sempre priorizando a sustentabilidade.
"Esse zoneamento é resultado do processo político, técnico e administrativo que utilizou de critérios socialmente negociados para aprofundar as diretrizes e normas legais, que implicam no conjunto de concessões e incentivo social e regula o uso do solo". O governador destaca a importância da participação da Sema na articulação e voz nas discussões sobre o zoneamento.
A nova lei tem vários pontos de avanços – tanto no aspecto econômico, como no social – visando o desenvolvimento com sustentabilidade socioeconômica e ambiental, nas pequenas propriedades rurais, proporcionando linhas de crédito para infraestrutura e habitação.
Outro ponto destacado pelo secretário é o que estabelece parcerias do poder público com a iniciativa privada para implementar as mais diversas políticas públicas – visando também assegurar o homem no campo.
