O Governo de Mato Grosso está na expectativa de aprovação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 45/2009) que fortalece os órgãos de controle interno da administração pública brasileira. A proposta foi incluída na ordem do dia do plenário do Senado para a sessão deliberativa ordinária desta terça-feira (20).
Os senadores por Mato Grosso, Blairo Maggi, Jayme Campos e Pedro Taques, por exemplo, já manifestaram-se favoráveis à PEC. O apoio foi manifestado em resposta a um ofício encaminhado em 2012 pela Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) com pedido de colaboração dos parlamentares à aprovação da proposta. O apoio vem sendo reafirmado pelos senadores em contatos posteriores com o secretário-auditor geral de Mato Grosso, José Alves Pereira Filho.
A apreciação da PEC em regime de urgência é resultado da mobilização dos órgãos de controle interno dos estados e municípios, dentre eles a AGE-MT. Em julho deste ano, os membros do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) redigiram, durante a realização da 7ª Reunião Técnica, a “Carta do Espírito Santo”, que foi encaminhada às presidências da República, do Senado e da Câmara dos Deputados cobrando a urgente aprovação da proposta.
A PEC tem como pressupostos: a essencialidade do controle interno para o funcionamento da administração pública e a definição das atividades de Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria como típicas e necessárias ao pleno exercício do controle interno. A proposta estabelece também que as atividades de controle interno sejam desempenhadas por órgãos permanentes e por servidores concursados organizados em carreiras específicas, para assegurar a independência das atribuições de cada função integrante do sistema.
O secretário-auditor geral de Mato Grosso explica que, apesar do Governo Estadual já ter reorganizado o controle interno nos moldes sugeridos pela proposta (ao passar a responder também pelas funções de Ouvidoria e Corregedoria), a aprovação da PEC n. 45/2009 contribuirá para atender o clamor social por ampliação da transparência e do combate à corrupção, como forma de garantir recursos para políticas públicas essenciais, a exemplo da saúde, educação e segurança pública em todo o país.
Isso porque, assim como em Mato Grosso, o novo modelo possibilitará aos órgãos de controle uma atuação mais focada na prevenção, na orientação e no gerenciamento de riscos na aplicação dos recursos públicos. “Trata-se de uma vitória ao cidadão, pois ampliará o controle social, oportunizará mais transparência no uso dos recursos públicos e nas demais atividades governamentais e garantirá melhoria constante na prestação de serviços públicos”, afirma José Alves.
A presidente do Conaci, Angela Silvares, destaca a importância da PEC 45 para o controle interno brasileiro. “Não existe na Constituição Federal nenhum inciso específico que defina a modelagem das atividades do sistema de controle interno, por isso a relevância de avançarmos com a PEC com vistas ao fortalecendo e a uma maior autonomia dos órgãos de controle de interno”, reforça.
De iniciativa do então senador Renato Casagrande, atual governador do Espírito Santo, a PEC 45/2009 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em abril de 2012. Desde então aguarda a inserção na ordem do dia para apreciação do plenário da Casa. Depois do Senado, a proposta segue para Câmara dos Deputados.
