A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), proposta que torna crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente, servir ou entregar bebida alcoólica” a pessoas com menos de 18 anos de idade. Caso o projeto seja transformado em lei, o proprietário de estabelecimento comercial que for flagrado vendendo bebida alcoólica a menor de idade poderá ser punido com pena de dois a quatro anos de prisão e multa de até R$ 10 mil por cada infração. Como tramitava em caráter terminativo, a proposta segue diretamente para a Câmara, sem passar pelo plenário, a não ser que seja apresentado recurso assinado por oito senadores.
O Projeto de Lei 508/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), previa, inicialmente, punição mais severa: pena de três a seis anos de reclusão, com multa de R$ 30 mil a R$ 100 mil, para os responsáveis por estabelecimentos comerciais que venderem bebida alcoólica a menores. A revisão da pena foi feita pela Comissão de Direitos Humanos e confirmada hoje pela CCJ, onde a proposição foi relatada pelo senador Benedito de Lira (PP-AL).
