Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei do governo que cria a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais), que limita um teto de R$ 3,9 mil a aposentadoria dos 739.949 servidores públicos federais – confira todas as regras no quadro abaixo.
A votação foi simbólica, o que não permite identificar quais senadores não se manifestaram a favor do texto.
Na terça-feira (27), a proposta foi aprovada com votos favoráveis de senadores da oposição pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Na manhã desta quarta, o texto foi aprovado nas Comissões CCJ (de Constituição e Justiça) e CAS (de Assuntos Sociais). Como não houve alteração em relação ao projeto vindo da Câmara, a proposta segue direto para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
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De acordo com a medida, serão criados três fundos de previdência complementar – um para os servidores do Poder Executivo, outro do Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário. Os fundos devem ser criados no prazo de 180 dias após a publicação da nova lei no Diário Oficial da União.
Com a criação da Funpresp, os futuros servidores públicos terão garantido pela União uma aposentadoria igual a que é paga aos trabalhadores regidos pelo Regime Geral da Previdência.
No entanto, os novos servidores que quiserem aumentar suas aposentadorias terão que aderir ao plano de previdência complementar e contribuir com um percentual a ser negociado. A contribuição do servidor será paritária com a da União até o limite de 8,5%.
Contrários ao limite
Durante a discussão sobre o tema no plenário, senadores da oposição ressaltaram que os atuais governistas haviam se manifestado contra a proposta de limitação da aposentadoria dos servidores, prevista na proposta de reforma da previdência durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
Apesar de considerar a matéria aprovada inconstitucional, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lembrou o que chamou de “incoerência” dos governistas.
– Vários líderes do Partido dos Trabalhadores, que inclusive estão presentes hoje no Senado, nesta sessão, se manifestaram naquela oportunidade contrários a esta matéria. Naquela oportunidade então foi a resistência ofertada pelo Partido dos Trabalhadores e por outros partidos que impediu que essa matéria outrora se tivesse consolidado.
O líder do DEM no Senado, Agripino Maia (RN), afirmou que, apesar de o governo ter demorado para mudar de ideia em relação ao tema, seu partido via o projeto com bons olhos.
– Trata-se da instituição de um fundo de previdência privada como forma de aliviar as contas públicas do País, possibilitar que pessoas tenham como perspectiva de vida uma aposentadoria melhor, na medida em que contribuam.
Coube ao senador petista Humberto Costa (PE) defender a posição do governo.
– Eu reputo esse como um dos projetos mais importantes do Governo da Presidenta Dilma. Eu atribuo essa importância por várias razões, sendo que a principal delas é enfrentar o problema da desigualdade de tratamento que existe hoje no nosso País entre os trabalhadores da iniciativa privada e os funcionários públicos.
