Dois anos após a deflagração, pela Polícia Fazendária, da Operação "Ação Imediata", que investigou fraudes em processos licitatórios envolvendo a empresa Braserv e o Governo do Estado, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) determinou a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar contra o engenheiro civil Jorge Aparecido Aranda Pereira Gomes. O objetivo é apurar irregularidades no exercício profissional.
Conforme a Portaria nº 160/2010, divulgada no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (27), Jorge Gomes atestou as notas fiscais de serviços não prestados pela Braserv, causando prejuízo aos cofres públicos estaduais e à moralidade administrativa, configurando omissão por parte do servidor.
A Braserv foi contratada pelo Governo do Estado em 2007, para executar manutenção e reparos das unidades da Sejusp. Após as investigações policiais, ficou comprovado que a Braserv prestou serviços de má qualidade e apresentou notas fiscais de serviços não realizados. Os contratos nº 115/2007 e 006/2008 foram suspensos.
De acordo com o relatório da Auditoria Geral do Estado, o agente público deveria ter visitado os locais onde a empresa efetuou os reparos, visando a averiguar se foram realizados de acordo com as cláusulas contratuais.
Dessa forma, conforme a portaria, o engenheiro Jorge Gomes agiu em desacordo com as condutas expressas ao servidor públicos, entre elas: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e proceder de forma desidiosa.
As irregularidades supostamente cometidas pelo engenheiro civil serão apuradas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, formada pelos servidores Geraldo Magela de Araújo (presidente), Ardalla Guimaraes e Rodrigo Silva dos Santos.
A comissão utilizará como base para investigação as cópias do inquérito policial realizado pela Delegacia Fazendária, que resultou na Operação "Ação Imediata", bem cópia dos relatórios da autoria feita pela AGU, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como os prazos legais.
Aos MidiaNews, o presidente da comissão, Geraldo Magela, informou que a apuração dos fatos que envolvem a conduta do servidor investigado poderá resultar em desdobramentos, não descartando a possibilidade de instauração de um novo procedimento administrativo disciplinar, desta vez, contra a Braserv e contra os gestores da época dos fatos.
Ação judicial
O Caso Braserv tramita desde dezembro de 2008, na 15ª Vara Criminal de Cuiabá, após o dono da empresa, Paulo Leão, ser indiciado pela Delegacia Fazendária por fraudes em licitações de firmas que prestavam serviços para o Governo do Estado.
A denúncia foi oferecida pela promotora Ana Cristina Bardusco Silva, da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária.
O caso ganhou mais notoriedade porque Leão é amigo e tem fortes ligações com o diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Luiz Antônio Pagot, que, na época, exercia grande influência no Governo do Estado, sob Blairo Maggi (PR).
Além dele, Paulo Pereira Lessa, Edson Leandro Burigo, Silva Regina Lira de Andreatto, Maurício Souza Guimarães e Edson Monfort de Albuquerque foram denunciados por prática de falsidade ideológica e fraude em licitação pública.
