O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, afirmou hoje ser obrigação constitucional do Estado repassar créditos suplementares aos demais poderes, como no caso do próprio do Tribunal, o Legislativo, Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“O Tribunal, por exemplo, tem direito a receber 6% sobre a arrecadação do Estado, independente do valor previsto”, explicou.
Ao ser questionado sobre a discussão em torno do assunto entre a Assembleia Legislativa e o Executivo, que já sinalizou com a negativa de efetuar o repasse, o magistrado sugere que ambos os poderes se entendam, dialoguem e cheguem a um consenso.
O desembargador comentou que ainda não sabe sobre os valores que deverão ser repassados ao Tribunal e que a equipe de planejamento orçamentário do Judiciário é quem acompanha e trata do assunto.
“Se houver algo, o setor de planejamento é quem resolve com Executivo. Mas afirmo é um direito Constitucional”, ressaltou o magistrado argumentando que o Estado nunca deixou de cumprir a obrigação.
Governo e Assembleia
O governador Pedro Taques (PSDB) já avisou que não irá repassar os valores referentes ao excesso de arrecadação ao Poder Legislativo e alega que o Executivo está fazendo a coisa correta.
Conforme o Gazeta Digital informou, o Estado já atingiu a casa dos R$ 20 bilhões arrecadados, ultrapassando a previsão de R$ 18,4 bilhões.
A Mesa Diretora da Assembleia, por sua vez, garantiu que não abrirá mão do repasse e ingressará com uma ação para que a Justiça determine se é legal ou não.
