Com o fim do mandato único como prefeito do Rio, encurtado em nove dias por sua prisão preventiva, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) perdeu o direito ao foro por prerrogativa de função. A implicação jurídica da derrota nas urnas foi a redistribuição das investigações do ‘QG da Propina’ para a primeira instância. Diante da mudança, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, informou que não vai analisar um pedido pendente para revogar a prisão domiciliar do ex-prefeito.
A defesa de Crivella argumentava que o término do mandato tornaria desnecessária a manutenção da detenção. Mas, na avaliação do ministro, o pedido deve ser direcionado ao primeiro grau de jurisdição para evitar a supressão de instâncias.
“Não mais subsistindo o foro por prerrogativa de função inerente ao cargo eletivo que até 31 de dezembro de 2020 era exercido pelo paciente, a análise de fatos novos que impliquem a pretensão de revisão das medidas constritivas a ele impostas deverá ser dirigida ao juízo de primeira instância competente, a quem caberá avaliar a necessidade de sua manutenção”, escreveu o ministro em despacho expedido nesta terça-feira, 12.
Como a decisão foi proferida em tutela de urgência no plantão judiciário, ela ainda pode ser revista pelo relator do habeas corpus, ministro Antonio Saldanha Palheiro, na volta ao trabalho.
Crivella foi preso preventivamente em uma operação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio no último dia 22 sob suspeita de operar o suposto ‘QG da Propina’ que teria sido instalado na prefeitura do Rio. Após ser encaminhado ao Presídio de Benfica, ele foi beneficiado por uma liminar expedida pelo próprio Humberto Martins e colocado em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Desde então, o ex-prefeito está proibido de manter contato com outros denunciados e impedido de acessar telefones, computadores e tablets apreendidos em seu apartamento.
A investigação envolvendo o ex-prefeito do Rio aponta que ao menos R$ 53 milhões teriam sido arrecadados pelo suposto esquema através de empresas de fachada em nome de laranjas. Crivella nega as acusações e se diz vítima de perseguição política.
Com o fim do mandato, o caso passou a ser processado pela 1ª Vara Criminal Especializada de Combate ao Crime Organizado. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, o ex-prefeito perdeu o foro porque a decisão sobre o recebimento da denúncia, que pode torná-lo réu, ainda não foi tomada.
