A Prefeitura Municipal de Colíder através da Secretaria Adjunta de Assuntos Fundiários e Secretaria de Fazenda alerta os munícipes para a compra e venda irregular de imóveis.
“O contrato de compra e venda não comprova nada, e a escritura deve ser registrada para transferir um imóvel para o novo proprietário”, explica a Secretaria Adjunta de Fazenda, Babiere Pelissari.
Com esse esclarecimento a Prefeitura Municipal procura evitar que famílias percam suas economias comprando casas e terrenos irregulares. “Existe uma Legislação Federal que regulamenta os loteamentos, exigindo toda infraestrutura básica, como água, energia, pavimentação, esgoto.
Se houver duvida sobre determinado lote, as pessoas devem procurar a Prefeitura.
Com isso poderão evitar prejuízos que uma compra inadequada pode trazer”, afirma Babiere, que informou ainda que inúmeros casos de pessoas tentando vender terrenos em loteamentos não autorizados foram detectados pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Colíder e que as medidas judiciais já estão sendo todas.
“Existem inúmeros casos de pessoas que compram terrenos e recebem como documento um simples contrato de Compra e Venda que mesmo tendo as assinaturas reconhecidas, não tem valor sem que se faça um Registro de Imóvel.
Isto porque um mesmo terreno pode ter diversos contratos de Compra e Venda, mas terá somente um Registro de Imóveis”, disse a Secretária que completou, “Sem exceções, a toda a população, quando forem efetuar uma transação de compra de um imóvel ou casa, que procurem a Prefeitura para saber das reais condições do terreno.
Essa verificação evita problemas futuros de débitos de IPTU, de venda de terreno em loteamento irregular e de imóveis com impossibilidade de se fazer a documentação em cartório”.
