O prazo para os contribuintes aderirem ao Simples Nacional termina nesta sexta-feira (31), data limite também estipulada aos contribuintes que desejam regularizar suas pendências fiscais junto ao Estado de Mato Groso. Cerca de 20 mil contribuintes foram excluídos por débitos vencidos e em virtude desses números a Secretária de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) editou o decreto que reduz o valor da parcela, possibilitando os excluídos de aderir à nova opção até o dia 31 de janeiro.
Os devedores deverão regularizar suas pendências na Sefaz, incluindo as do termo de exclusão e outras que surgiram posteriormente, se houver, bem como estar regular com a União e os municípios.
Aos contribuintes que optarem pelo Simples Nacional de Microempreendedor Individual (SIMEI) e pelo Simples Nacional, o recolhimento do imposto na forma prevista será no valor mínimo de cada parcela que poderá ser reduzido a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos de inteiro) do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT), desde que respeitado o limite máximo de 36 parcelas mensais.
Para os que optarem pelo Simples Nacional, respeitado o sublimite de receita bruta estabelecido por Mato Grosso para fins de opção e enquadramento no regime, o valor mínimo de cada parcela poderá ser reduzido a cinco UPF/MT, observando o limite máximo de 36 parcelas mensais.
O resultado da opção será disponibilizado aos contribuintes, por intermédio do contabilista, a partir do dia 14 de fevereiro, devendo os interessados permanecerem regulares durante todo o período de opção.
