A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) informou, nesta quinta-feira (9), que o processo envolvendo a administração do Hospital Metropolitano de Várzea Grande, por meio de uma Organização Social de Saúde (OSS), está em grau de recurso contra a sentença da Justiça Federal.
Em setembro, a 2ª Vara Federal proferiu sentença obrigando a Secretaria de Estado de Saúde (SES) a reassumir a administração do hospital.
Ontem, o Ministério Público Federal (MPF) informou que pediu à Justiça a execução da sentença proferida em setembro do ano passado e que dava um prazo de 90 dias para que a SES retomasse a gerência do hospital. Desde maio do ano passado, a instituição, localizada no bairro Cristo Rei, é administrada pelo Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas).
O prazo de 90 dias terminou em 28 de dezembro, mas o MPF informou que só foi comunicado oficialmente da decisão no dia 16 de janeiro deste ano. No dia 31 de janeiro, o procurador da República, Gustavo Nogami, encaminhou o pedido para o cumprimento da sentença e a devolução da gerência do hospital metropolitano pelo Ipas.
De acordo com a nota distribuída pela PGE, "o processo originário está em grau de recurso de apelação cível contra sentença da juíza federal, devendo ser enviado ao Tribunal Regional Federal (TRF) para confirmação ou não da decisão proferida".
Em nota divulgada por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom), a Procuradoria observa que, de acordo com a sentença proferida, "constou expressamente em sua parte dispositiva o reexame necessário e, portanto, a eficácia dela somente poderia ocorrer após a sua confirmação ao Tribunal Regional Federal."
A PGE também argumenta que o eventual cumprimento da sentença causaria um caos no atendimento da população. E destaca que o Estado vem buscando a melhor solução dentro de suas possibilidades. Lembra ainda que o serviço de Saúde é de responsabilidade das três esferas de Governo (municipal, estadual e federal).
Para derrubar a sentença desfavorável, o Estado pretende ir até o Supremo Tribunal Federal (STF) e aposta em decisões anteriores do STF, conforme trecho final da nota: "O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela constitucionalidade das Organizações Sociais de Saúde (OSS) pelo interesse público relevante prestado à população, portanto levar o caso até o STF é importante para dar a última palavra no caso em concreto".
Ação civil pública
A sentença proferida pela Justiça Federal, em setembro passado, foi em resposta a uma ação civil pública proposta pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
Em julho do ano passado, o MPF assumiu a ação civil pública proposta pelo CRM e requereu que o Governo do Estado de Mato Grosso retomasse a prestação de serviços e a administração do hospital. Em setembro, veio a sentença da 2ª Vara Federal.
Para o MPF, além de ser inconstitucional, de impedir o controle social sobre os bens públicos (já que inexiste tomada de contas e fiscalização sobre os recursos transferidos para as instituições particulares), a medida custará para os cofres públicos mais de R$ 31 milhões ao ano.
O responsável pela implantação do modelo no Estado, o então secretário de Estado de Saúde, Pedro Henry (afastado atualmente porque reassumiu como deputado federal), defende a gestão de saúde por meio de OSS.
Ele aposta nas parcerias para resolver problemas crônicos no setor. "As OSS irão prestar serviço com mais eficiência e baixo custo comparado aos serviços prestados pelo poder público", disse.
Henry lembrou, ainda, que o próprio Tribunal de Contas da União (TCU), já havia se manifestado sobre o assunto: "Cabe ao Estado de Mato Grosso decidir sobre qual a melhor forma de atendimento da população com relação aos serviços de Saúde que se encontram sob sua esfera de atuação", diz trecho do despacho.
