Na tentativa de coibir a violência contra policiais, promotores, juízes e defensores públicos, o Senado Federal quer aumentar o tempo de prisão e acabar com os benefícios de progressão de regime para criminosos condenados por matar esses servidores em função do cargo que eles ocupam.
Advogados criminalistas e especialistas em Direito Penal ouvidos pelo R7 aplaudem a iniciativa, mas não acreditam que o projeto tenha uma eficácia prática.
Para eles, os criminosos não vão ficar intimidados pela punição mais severa.
A proposta é alterar a lei, para tornar hediondo e qualificar o crime de homicídio contra integrantes da PF (Polícia Federal), da PRF (Polícia Rodoviária Federal), da PFF (Polícia Ferroviária Federal), das polícias civis e militares e do Corpo de Bombeiros.
A medida também valeria para assassinatos de membros da guarda municipal, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e de agentes do sistema penitenciário.
Mas, para o advogado criminalista e professor de Direito Penal do Iesb (Instituto de Educação Superior de Brasília) Paulo Emílio Catta-Preta, na prática, nada mudaria.
O criminalista diz que, baseado em sua experiência, o assassino não pensa na punição que vai sofrer por cometer o homicídio. Segundo Catta-Pretta, nenhum deles mata acreditando que vai ser pego.
—A própria pena do homicídio já é alta o suficiente. É muito pouco provável que o agente que pretende praticar um homicídio contra alguma dessas autoridades se desestimule por causa de uma qualificadora. Eu acho que isso é um pouco fantasioso.
Para o advogado, o temor de ficar mais tempo na cadeia não intimida o criminoso que está disposto a matar um policial ou um juiz.
Justiça lenta
O especialista em processo penal David Rechulski também duvida que a simples mudança na lei possa gerar um temor maior nos criminosos. Para ele, a crença na impunidade é o maior problema.
Para o advogado, além da pena mais rigorosa, é preciso uma Justiça célere e eficiente, que dê certeza de punição rápida.
— Se punição rigorosa resolvesse, não existiria crime em países com pena de morte. A melhor maneira de intimidar é a certeza de punição. A Justiça rápida é que intimida.
A proposta
O projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI) está na comissão especial do Senado, criada para analisar o projeto de novo Código Penal.
O autor da proposta está animado e acredita que o texto será aprovado sem problemas. Segundo ele, a mudança tem apoio no Congresso e no governo federal.
—O relator da proposta [de novo Código Penal], senador Pedro Taques (PDT-MT), é altamente favorável. E nós tomamos o cuidado também de procurar o governo, na pessoa do ministro da Justiça [José Eduardo Cardozo], que também ficou muito sensibilizado, totalmente favorável a essa proposta.
Sem dificuldades de tramitação, a matéria deve ser aceita sem grandes problemas. Se for aprovado, o texto modifica o Código Penal Brasileiro e a pena para assassinato de policiais e juízes passa de seis a 20 anos para de 12 a 30 anos de prisão.
O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano, depois da onda de violência contra policiais militares registrada em 2012, principalmente em São Paulo.
Na proposta, o senador Ciro Nogueira alega que, conforme dados oficiais de 31 de outubro do ano passado, já se totalizavam 229 policiais civis e militares haviam sido assassinados em todo o País, sendo que 79% deles estavam de folga, em situação mais vulnerável.
