O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores de Mato Grosso.
O relator é o ministro Luiz Fux e o recurso tenta revogar a o artigo 1º da lei estadual nº 4.586/1983 da Constituição estadual que preserva o benefício da pensão vitalícia a ex-governadores, suas viúvas e filhos.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, destaca no documento que "ao preservar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governador de Estado, ex-vice-governador e substitutos constitucionais, e admitir sua extensão a viúvas e filhos após a Constituição Federal de 1988, mencionados dispositivos violam diversos preceitos da Carta Magna".
Beneficiários
Conforme levantamento da Secretaria de Estado de Administração (SAD), são 16 beneficiários com pensão vitalícia de ex-governador de Mato Grosso. Os vencimentos pagos variam de R$ 9.224,85 a R$ 24.117,64.
Na lista dos benefícios estão a ex-deputada federal Thelma de Oliveira (PSDB), viúva do ex-governador Dante de Oliveira, os irmãos Jaime e Julio Campos, Frederico Campos e o deputado federal Carlos Bezerra (PMDB).
Um dos casos mais curiosos é o de Pedro Pedrossian que administrou Mato Grosso antes da divisão. Atualmente, o ex-governador recebe mensalmente R$ 24.117,64 dos cofres públicos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Curiosidade
Um dos episódios mais emblemáticos que ganhou repercussão nacional é a aposentadoria recebida pelo conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Humberto Bosaipo.
Enquanto presidente da Assembleia Legislativa, Bosaipo assumiu o governo do Estado por 10 dias e assinou um decreto que permitia o recebimento da aposentadoria vitalícia àquele que assinasse um simples ato governamental.
Também nos 10 dias que permaneceu a frente do Estado, Bosaipo enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo uma pensão à viúva de Evaristo Roberto Vieira da Cruz, morto em 2001.
Trata-se de Valquíria dos Santos Cruz que recebe mensalmente R$ 13.962,71. Após toda a repercussão, Bosaipo encaminhou documento ao Estado abdicando da aposentadoria em "caráter irrevogável".
Outros Estados
Numa ação patrocinada pelo presidente Ophir Cavalcante, a OAB já ingressou no STF questionando o pagamento das aposentadorias vitalícias aos ex-governadores do Amazonas, Paraná, Rio Grande do Sul, Piauí e Sergipe.
No ano de 2007, a OAB já conseguiu a cassação da aposentadoria vitalícia destinada a Zeca do PT, ex-governador de Mato Grosso do Sul.
Outros estados na mira da OAB são Santa Catarina, Pará e Ceará.
Manifestação
O STF começou a julgar em fevereiro a legalidade do pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores do Pará.
Uma lei daquele Estado igualou o salário de ex-governador ao de desembargador do Tribunal de Justiça. Com isso, os ex-governadores passaram a receber mais de R$ 24 mil por mês – salário maior do que o de governador, que está em R$ 14 mil.
A ministra Carmén Lúcia emitiu parecer pela inconstitucionalidade da lei que autorizou esses pagamentos, porém, o julgamento foi adiado por conta do pedido de vistas do ministro José Dias Toffoli.
