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A Justiça de Mato Grosso acaba de suspender a sabatina da ex-secretária Janete Riva (PSD) candidata ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), prevista ser realizada na tarde desta terça-feira (16). A decisão, que atende pedido formulado pelo Ministério Público Estadual (MPE), foi proferida pelo juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior.
Bertolucci entendeu como aceitável os argumentos usados pelo MPE, que afirma que a esposa do deputado estadual José Riva (PSD) não preenche os requisitos constitucionais ocupar a vaga no TCE, como o ensino superior completo, idoneidade moral, reputação ilibada, notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício de função.
“Defiro a medida liminar postulada e, assim, suspendo os efeitos jurídicos do ato de indicação de JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso, praticado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, até decisão final sobre o pedido contido nesta ação”, diz trecho.
Caso haja descumprimento, haverá uma multa a Assembleia Legislativa (AL) de R$ 20 milhões. Já o governador Silval Barbosa (PMDB) e o presidente do TCE, conselheiro Waldir Júlio Teis, uma multa no valor de R$5 milhões.
A escolha pelo nome de Janete foi definida durante sessão realizada na sexta-feira (12) e recebeu duras críticas do governador eleito Pedro Taques (PDT), que viu a indicação feita pela AL como um despropósito. “Entendo como absurdo a Assembleia indicar a senhora Janete Riva para o Tribunal de Contas desse Estado.Eu tenho essa legitimidade e digo, Mato Grosso está em momento de transformação, eu não quero crer que Assembleia Legislativa não entenda isso”, disse.
OUTRO LADO- A Assembleia Legislativa foi notificada e irá recorrer da decisão.
