Em Cuiabá, onde ministrou palestra a ‘Reforma Política: uma leitura a partir do livro O Nobre Deputado’, o juiz de Direito do Maranhão, um dos autores da minuta da Lei da Ficha Limpa e precursor do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlon Reis, se diz um “otimista” com o cenário nacional de transformação do país. Os protestos nas ruas são citados pelo magistrado como um dos mecanismos para se exigir mudanças profundas na base do sistema político brasileiro.
A Reforma Política, em tramitação no Congresso, faz parte do contexto de renovação de conceitos, que a seu ver, passa pela sociedade, necessitando avançar na raiz, ou seja, no processo de formação de cidadãos no qual a educação assume papel ímpar. São instrumentos para combater o que o juiz chama de “mercantilização das eleições”. Na Academia Mato-grossense de Letras (AML), a convite da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), no sábado (21), Marlon Reis discorreu sobre temas polêmicos como o financiamento público de campanha; o sistema eleitoral brasileiro; resultados da Lei Ficha Limpa (onde lembra o nome do ex-deputado José Riva como um dos ícones no país); pacote anticorrupção do governo federal, foco do Congresso Nacional, e a polêmica aposentadoria compulsória de magistrados.
O LIVRO – “O objetivo do livro é, a partir de uma denúncia grave, mobilizar. O livro não aponta nenhuma solução, pelo contrário. O objetivo é fazer com que o leitor sinta a necessidade de buscar essa solução. E pra isso, se utiliza como instrumento básico a revelação de bastidores, que raramente são percebidos com clareza pelas pessoas em geral”.
REFORMA POLÍTICA EM TRAMITAÇÃO CONGRESSO NACIONAL – “Existem reformas políticas, não apenas uma reforma política. Nós podemos ter mudanças na legislação que piorem, que agravem ainda mais o quadro. É o que aconteceria, por exemplo, se fosse aprovada a reforma política proposta pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros e da Câmara, Eduardo Cunha. Eles apresentam uma proposta baseada na constitucionalização das doações empresariais, para proteger esse tipo de doação. E na instituição de um sistema eleitoral conhecido como Distritão, que na verdade oficializa a participação política de indivíduos e exclui as minorias, estabelecendo apenas como possíveis mandatários os grandes chefes locais, os poderosos locais. Então é preciso cobrar a reforma política, mas é preciso estar atento ao conteúdo da reforma. Por isso o momento é grave e não se pode perder a atenção com o que o Congresso está fazendo. Por isso que a sociedade se mobiliza para levar outra ideia. É uma ideia, inclusive oposta a essa, fundada nas ideias de baixo custo das eleições, proibição das doações empresariais, transparência e um sistema eleitoral que garanta a presença das diversas correntes de pensamento no Parlamento, e ao mesmo tempo, exalte o valor da ação coletiva em detrimento da ideia do grave individualismo que hoje marca as nossas eleições”.
FINANCIAMENTO PÚBLICO – “Eu faço parte de uma rede, a coalizão pela reforma política democrática, que pretende inicialmente a proibição das doações empresarias. E nós consideramos o modelo mais adequado, um modelo misto, público privado, mas sem a participação das empresas e sim com a enfatização da participação cívica. São cidadãos que devem participar do processo eleitoral, realizando doações, embora de forma módica e transparente. Aquilo que não há no modelo de hoje, que é limite e controle, deve passar a existir, de tal maneira que o ato de doar seja sempre uma atitude cívica, o que não está presente jamais nas empresas que operam hoje como doadoras de campanha”.
PROTESTOS E IMPEACHMENT – “Posso tratar do impeachment sobre outra perspectiva, porque na verdade eu não devo opinar sobre algo que é dirigido a uma personalidade política em particular, por conta da minha condição de magistrado. Mas o que tenho observado é uma prevalência de um sentimento geral de mudança, que não se orienta só a uma pessoa. Ninguém está disposto a ser conivente com a corrupção de outro partido. Cresceu na sociedade o sentimento de que deve se esperar o comportamento probo, de qualquer partido, e esse sentimento acredito que é ele que hoje faz as pessoas saírem de casa, e claro, dentro da manifestação, muitas bandeiras aparecem. E felizmente chegou a parecer até a defesa da volta da ditadura militar. Felizmente de uma maneira pontual, por grupos que não tem o mínimo de legitimidade”.
PACOTE ANTICORRUPÇÃO – “É uma resposta e as propostas são simpáticas, mas são insuficientes. Não há nenhuma ação anticorrupção mais importante do que uma completa reforma das nossas instituições eleitorais. As eleições brasileiras são a porta de entrada dos ímprobos. É muito mais difícil combater a corrupção uma vez instalada no mandato uma pessoa sem compromissos éticos. E o que define a qualidade dos eleitos é o sistema eleitoral. Enquanto não mudarmos, tanto a forma como votamos para o preenchimento das cadeiras dos parlamentos, assim como as eleições brasileiras são financiadas, nós continuaremos a ter as eleições como uma avenida larga e iluminada para os desonestos e um caminho curto, tortuoso e cheio de pedras para os que pretendem realmente servir a sociedade”.
EDUCAÇÃO – “Isso é um dado muito importante e cresce na sociedade, o sentimento de que a escola tem que participar mais efetivamente desse processo. É necessário que desde os primeiros momentos da educação fundamental, valores como cidadania, diferença entre o público e o privado, o valor da democracia e da república, seja adequadamente ministrado aos estudantes. Mas não basta. O nosso sistema eleitoral é tão ruim, que ele permite que votos concedidos a pessoas honradas, sejam fruídos, e aproveitem a pessoas completamente inadequadas para a atividade política. Ao passo que precisamos que a educação se amolde a esses valores, é preciso também mudar as regras do jogo eleitoral”.
RESULTADOS DA LEI DA FICHA LIMPA – “A Lei da Ficha Limpa impactou positivamente o Brasil. Antes não havia um regime adequado de inelegibilidades e eram raras as pessoas, poucas, que num processo eleitoral vinham a ser efetivamente impedidas. Nas eleições de 2012 e 2014, das duas primeiras em que a lei foi aplicada, cerca de 1.100 pessoas foram impedidas de participar das eleições. Inclusive alguns nomes célebres da política nacional. No Distrito Federal, por exemplo, o líder das pesquisas para o governo foi detido pela Lei da Ficha Limpa, porque como todos se lembram, há poucos anos ele se envolveu num caso grave de corrupção e acabou sendo detido. Mas há muitos outros nomes célebres da política nos estados e no Brasil. Ex-deputado José Riva foi um caso acompanhado pelo Brasil inteiro à distância. E não só esse, em vários outros estados. A lei da Ficha Limpa tem uma concepção filosófica, que faz com ela adentre por campos que normalmente as pessoas que não são da área do direito eleitoral não percebem. Mas podemos lembrar que até alguns anos, era até comum a prática, de que pessoas envolvidas em escândalos, renunciassem para escapar de punições e pudessem se candidatar logo em seguida. Isso nos últimos anos não mais aconteceu. Isso é fruto da Lei da Ficha Limpa que estabelece que quem renuncia para escapar de um processo no conselho de ética, fica inelegível pelo restante do mandato que teria, mais 8 anos. Então essa prática foi extinta, assim como vários outros pontos. A Lei da Ficha Limpa é um conteúdo complexo de normas de controle, que buscam resgatar minimamente a imagem da política. É um favor à política a Lei da Ficha Limpa”. (Reoporter Sonia Fiori, Jornal A Gazeta)
