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Nesta segunda-feira (15), o Ministério Público Estadual (MPE) protocolou uma ação civil pública, que o governador Silval Barbosa (PMDB), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não aprovem a ex-secretária de Cultura Janete Riva no cargo de conselheira. Foi requerido também, a nulidade dos atos subsequentes à indicação, como nomeação, posse e investidura. Essa é a terceira ação proposta, sendo que a segunda foi negada pela Justiça.
Segundo a ação que foi assinada pelo procurador-geral de Justiça Paulo Prado e os promotores Clóvis de Almeida e Roberto Turin, a medida é uma tentativa de impedir que esposa do deputado José Geraldo Riva (PSD) ocupe a vaga no tribunal, pois ela não atenderia aos requisitos previstos na Constituição Estadual. O presidente do TCE, Waldir Júlio Teis, também figura no polo passivo da ação a fim de que não dê posse à requerida.
Dentre os critérios exigidos como pressuposto a indicação ao cargo, estão notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, bem como, a comprovação de mais de 10 anos de experiência nas referidas áreas. O MPE alega que Janete não preenche tais requisitos. Quando candidata, nas últimas eleições, ela declarou à Justiça Eleitoral possuir apenas ensino médio.
Três ações já foram propostas pelo MPE relacionada à escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas. A primeira buscou evitar que o ex-conselheiro, Humberto Bosaipo, se aposentasse do cargo. A segunda ação proposta pelo Núcleo do Patrimônio Público questionou a falta de publicidade na fase de indicação do novo conselheiro, mas o pedido liminar não foi acatado pela Justiça. Um recurso de agravo de instrumento contra a decisão já foi interposto no Tribunal de Justiça (TJ).
Na terceira, o órgão argumenta que a Mesa Diretora não seguiu o rito apropriado aceitação e indicação de Janete. Consta na ação, que a declaração da abertura de vaga foi publicada no Diário Oficial de Contas no dia 9 de dezembro, antes mesmo do protocolo do pedido de renúncia efetuado por Bosaipo no dia 10. Os deputados, por sua vez, aprovaram a indicação no dia 12.
“Não houve tempo e não foi apresentado pelos candidatos a comprovação dos requisitos necessários previstos no art 73, parágrafo 1º, da Constituição Federal e 49, parágrafo 1º, da Constituição Estadual. Houve violação a um só tempo dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade”, diz a ação do MPE.
Na última quinta-feira (11), o governador eleito Pedro Taques (PDT) viu a indicação de Janete ao cargo como um despropósito. “Entendo como absurdo a Assembleia indicar a senhora Janete Riva o Tribunal de Contas desse Estado. Eu tenho essa legitimidade e digo, Mato Grosso está em momento de transformação, eu não quero crer que Assembleia Legislativa não entenda isso”, disse.
