O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou o ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), o secretário municipal de Transportes Urbanos (SMTU), vereador licenciado Edivá Alves (PSDB), e o atual secretário de Trabalho, Emprego e Turismo, Elismar Bezerra (PPS), por suposta fraude em licitação no sistema de transporte coletivo urbano. No primeiro mandato do tucano, Bezerra foi chefe da SMTU.
Todos eles são acusados de favorecer empresas de transporte coletivo, contratadas de maneira irregular na gestão do ex-prefeito Roberto França (sem partido). A ilegalidade, segundo o MPE, se deu pela prorrogação de contratos para favorecer um pequeno grupo de empresários.
Na ação civil pública, assinada pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público, Célio Fúrio, o MPE pede que todos sejam condenados com base no artigo 12 inciso II, da Lei nº 8.429/92, que estabelece ressarcimento integral dos danos supostamente gerados aos cofres públicos, além da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
A norma prevê ainda que, se comprovado o dano ao erário, todos poderão ser condenados com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A denúncia foi encaminhada à Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular e será apreciada pelo juiz Luis Aparecido Bertolucci. O magistrado decidirá se aceita ou não as argumentações do Ministério Público Estadual.
Acusações
De acordo com o Ministério Público, as irregularidades na contratação de empresas para operar no sistema de transporte coletivo iniciou-se entre 2002 e 2003. No entanto, permaneceu em 2004, com a conivência do então prefeito Wilson Santos, que prorrogou todos os contratos com empresas em situações irregulares.
O levantamento pericial preliminar apontou que, há mais de 20 anos, as empresas Transportes Nova Era Ltda., Viação Estrela Dalva Ltda., Transporte Cidade Cuiabá Ltda. e TUT Transportes Ltda. detinham a concessão do serviço de transporte em Cuiabá.
Desde 1977, nenhuma licitação foi feita, o que gerou monopólio de empresas para explorar o sistema de transporte coletivo. Um dos exemplos é a empresa Expresso Nova Cuiabá, que operava desde 1988, sem nunca ter participado de nenhuma licitação.
Favorecimento
Para garantir a continuidade das empresas, a licitação promovida pelo município em 2002 foi totalmente viciada, segundo o MPE. A frota das empresas que ilegalmente exploravam o transporte municipal passou a servir às empresas Sul Bus Transportes Urbanos Ltda., Rotedali Transportes Urbanos Ltda., Transportes Mar a Mar Ltda., TUT Transportes Ltda. e Amador Ataíde Gonçalves. Todas vencedoras do certame.
"Ainda viciando a Concorrência 04/2002, participaram as empresas Auto Viação Princesa do Sol Ltda. e Expresso Nova Cuiabá Ltda., pertencentes ao mesmo sócio, José Renato Bandeira de Araújo Leal. Também é certo que a Princesa do Sol, a Solbus e a Rotedali funcionam no mesmo endereço, ou seja, Rodovia Palmiro Paes de Barros, nº 1254, Parque Geórgia, Coxipó, em Cuiabá-MT, e, ao que tudo indica, são do mesmo grupo econômico", diz um dos trechos da ação civil pública do MPE.
A perícia do Ministério Público apontou, ainda, que as empresas vencedoras do certame descumpriram as disposições contratuais, com relação às exigências referentes à idade da frota de ônibus, ilegalidade permitida pela omissão dos responsáveis pelo poder público.
Prorrogações
Diante dos indícios de fraudes em licitação, o Ministério Público alertou, por meio de uma notificação recomendatória, o então prefeito Wilson Santos e seu secretário de Transportes, Elismar Bezerra, da necessidade de novas contratações para atender ao sistema de transporte coletivo.
No entanto, Santos decidiu, em maio de 2009, prorrogar por seis meses os contratos com as empresas Pantanal Transportes Urbanos Ltda., Expresso NS Transportes Urbanos Ltda., Expresso NS Transportes Urbanos Ltda. e Auto Viação Princesa do Sol, o que configurou prática de improbidade administrativa.
"Wilson e Elismar nada fizeram e o requerido Edivá, atual secretário da SMTU, não agiu diferente e, em maio de 2009, informou que os contratos venceriam em junho/2009, comunicando, de forma lacônica, que estavam sendo tomadas todas as providências visando ao lançamento de nova licitação", diz um dos trechos da ação civil pública.
Outro lado
O secretário municipal de Transportes Urbanos, Edivá Alves, informou que aguarda um estudo de readequação do transporte coletivo para divulgar o edital de licitação.
"Estamos elaborando um modelo de edital, com a contratação da UNB [Universidade de Brasília]. Ainda restam 60 dias para que a seja entregue esse trabalho. Aí, então, teremos um edital pronto, que será entregue ao prefeito Chico Galindo (PTB), "para as providências cabíveis".
O advogado Pedro Verão, que defende a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU), afirmou que o contrato pode ser renovado por mais cinco anos e que as empresas investem em melhorias mesmo sem a licitação.
"Tem sido feito renovação de frotas, abrigos colocados ao lado das vias por conta das empresas e uma série de outros fatores. Dentro das circunstâncias atuais, o transporte não pode ser da melhor qualidade, mas é aceitável", disse.
O ex-secretário de Transportes, Elismar Bezerra, e o procurador geral do Município, Fernando Biral, informaram que não foram notificados e decidiram não se posicionar sobre o assunto.
O ex-prefeito Wilson Santos não atendeu aos telefonemas da reportagem, até a edição desta matéria.
