Jacques Gosch
O Diário Oficial, desta quarta (22), publicou a Lei Complementar 547/2014, de autoria do Ministério Público Estadual, aumentando de 30 para 32 o número de procuradores de Justiça. O texto também altera a tramitação de inquéritos e procedimentos investigatórios.
Os arquivamentos, que eram homologados pelo Conselho do MPE formado pelos 183 promotores e 30 procuradores, agora serão remetidos ao Poder Judiciário com o objetivo de fortalecer o controle externo. Com a Lei Complementar, os procedimentos serão arquivos somente após receber análise de magistrados que podem requerer novas providências. Elaborada pelo MPE e aprovada pela Assembleia, a lei já foi sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB). O novo texto passa a vigorar a partir da publicação.
