O empresário e presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Jandir Milan, criticou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu a adesão por parte do Governo do Estado à Ata de Registro de Preços nº 046/2009, vencida pela sua empresa no ano passado, a Ábaco Tecnologia, no valor de R$ 17,968 milhões.
A ata é fruto do Pregão Presencial nº 072/2009/SAD, que teve por objeto o registro de preço para contratação de serviços de Tecnologia da Informação (TI). O contrato foi dividido em 21 lotes, todos vencidos pela Ábaco.
Além de novas adesões, o TCE proibiu a prorrogação dos contratos existentes e determinou a realização de um novo processo licitatório, por entender que havia vícios no certame anterior e que solicitava atestados e certificados que somente a Ábaco possui. Fato este que, para o TCE, representa um direcionamento na licitação em favor da empresa.
A decisão foi embasada em uma denúncia anônima relatando irregularidades no pregão, que por sua vez foi julgada procedente no dia 22 de junho passado. Para o relator da denúncia, conselheiro Waldir Teis, a Secretaria de Administração violou as normas previstas na Lei de Licitações, favorecendo, "de forma desmedida", a Ábaco.
"Fiquei chateado"
Milan afirmou discordar da decisão, por entender que faltou conhecimento sobre Sistemas de Informática, por parte do Tribunal de Contas, para o julgamento da denúncia.
"Fiquei muito chateado, pois o embasamento da decisão foi errôneo, em meu ponto de vista, devido à falta de conhecimento do tribunal na área de informática. Em Cuiabá, existem poucas empresas que atuam neste ramo, mas os serviços que foram contratados foram básicos, que muitas empresas têm. Dessa forma, não como se falar em direcionamento", afirmou.
Sobre os atestados e certidões que somente a Ábaco teria, o empresário destacou que presta serviços em governos e prefeituras de 20 Estados, fator que contribui para a emissão de atestados de capacitação técnica. Milan destacou ainda que o edital é padrão em todo Brasil.
"Como presto serviços para muitos municípios com sistemas tributários, orçamentários, folha de pagamento, entre outros, em qualquer cidade onde os serviços da empresa foram fornecidos, tenho de forma natural o atestado de capacidade técnica. Então, a alegação apresentada pelo TCE neste sentido não tem fundamento", disse.
Milan afirmou que se sentiu "injustiçado" com a decisão, segundo ele, em função de estar há 20 anos no mercado mato-grossense, tendo iniciado em 1980 com a Milanflex e em 1997 com a Ábaco.
"Injustiçado"
"Minha empresa não tem financiamento, não deve impostos, muito pelo contrário, a Ábaco figura entre as 15 empresas que mais recolhem impostos no Estado. Não existiu nada de errado e nem houve direcionamento, infelizmente erraram", afirmou.
O empresário considerou a decisão desnecessária, em função de o contrato referente à Ata de Registro de Preços nº 42/2009 com a secretaria de Administração – encerrar no dia 21 deste mês. No entanto, conforme o MidiaNews apurou existem várias secretarias que aderiram a Ata de Registro de Preço, com contratos de 12 meses.
A reportagem procurou a SAD para saber quantas secretarias têm contratos em andamento e quando os mesmos se encerram. A informação da assessoria de imprensa é que a pasta realiza um levantamento para informar os dados de forma precisa.
Sobre a realização de uma nova licitação conforme determinou o TCE, a SAD informou que estuda as medidas cabíveis. Já Milan afirmou que não vê motivos para não concorrer novamente no certame
