Redação 24 Horas News | 22/05/2019 11:48:48
Com a decisão do governador em sanciona a lei, o contribuinte já pode procurar as agências do Detran para parcelar todas as dívidas referentes aos veículos.
O contribuinte mato-grossense já pode solicitar o parcelamento de multas e do IPVA em até 12 parcelas no cartão de crédito. O projeto de lei de autoria do deputado estadual Sílvio Fávero (PSL) e que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa recebeu a sanção do governador Mauro Mendes (DEM) e foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira. Além disto, o montante devido também poderá ser pago através do cartão de débito.
Com a decisão do governador em sanciona a lei, o contribuinte já pode procurar as agências do Detran para parcelar todas as dívidas referentes aos veículos.
Pela decisão de Mauro Mendes, os débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, poderão englobar uma ou mais multas de trânsito, ficando excluídos do parcelamento os itens a seguir dispostos: as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.
Ainda conforme a lei, a aprovação e efetivação do parcelamento por meio de cartão de crédito pela operadora de cartão libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
