Mato Grosso é 12° estado com o maior número de autoridades beneficiadas pela prerrogativa de função, o foro privilegiado também previsto na Constituição Estadual. São 224 pessoas protegidas pela lei, entre elas o Vice-governador Carlos Fávaro, 140 defensores e 54 procuradores. De acordo com a lei, essas autoridades não podem ser presas preventivamente por crimes comuns e de responsabilidade durante o exercício.
Os dados são da pesquisa ‘Foro Prerrogativa e Privilégio’ divulgada pelo Senado em abril, 79% das autoridades brasileiras beneficiadas por essa prerrogativa, integram o Poder Judiciário. São 38.431 pessoas que ocupam cargos como, ministros e procuradores, além de desembargadores, juízes e promotores que atuam nos estados.
Os outros 21% estão divididos entre membros dos poderes legislativo e executivo. Os deputados estaduais, federais e senadores de Mato Grosso engrossam a quantia de 1.653 parlamentares amparados a partir da Constituição Federal. Entre eles, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho (PSB).
O promotor de Justiça de Mato Grosso, Roberto Aparecido Turin acredita que o direito ao Foro Privilegiado foi um dos motivos que retardaram a prisão do ex-deputado José Geraldo Riva. Ele era investigado desde 2011, mas só foi preso, meses após deixar a Casa em 2014. “Isso também contribuiu. Quando ele perdeu o cargo houve condições da justiça dar mais celeridades aos processos e isso levou a sua prisão”, explicou.
José Riva se tornou presidente da Casa de Leis pela primeira em 1997, foi deputado estadual por 24 anos e presidiu o Poder Legislativo, por 12 anos. Em um dos processos, o ex-deputado é investigado pelo desvio de R$ 62 milhões da Assembleia Legislativa, por meio de fraudes em contratos.
O magistrado considera que a prerrogativa de função vem sendo desvirtuada. “A lei está funcionando como uma ajuda para dificultar o andamento dos processos e por isso cabe uma análise para diminuição dos casos em que se pode conceder essa prerrogativa”, disse.
O prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) está entre os 5.570 chefes dos executivos municipais com prerrogativa de função, além de Pedro Taques (PSDB) que entra na lista do 27 governadores que também fazem parte deste montante e são protegidos pela lei.
Também estão na lista, dos beneficiados 25 secretários, o comandante Geral da Polícia Militar, Coronel da PM Jorge Luiz de Magalhães e o Diretor Geral da Polícia Judiciária Civil, Fernando Vasco Spinelli Pigozzi.
A pesquisa faz uma avaliação na forma de tratamento da lei nos estados. “Há uma grande assimetria [diferença] de tratamento da matéria nas constituições estaduais, tanto que o DF atribui foro especial a apenas 22 autoridades, ao passo que, em Estados como Bahia, esse número chega a 4.880”, diz um trecho da pesquisa.
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