A aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, pode abrir “brechas” sobre outras legislações brasileiras, como a de trânsito.
Segundo matéria publicada pelo site UOL, caso a PEC da maioridade penal seja aprovada, a medida servirá para que jovens a partir de 16 anos consigam obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A lei atual não estabelece idade mínima para entrar no processo de habilitação: o que o artigo 140 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) determina é que o candidato precisa ser “penalmente imputável, saiba ler e escrever e possua RG (registro de identidade)”. “Penalmente imputável” significa estar apto a responder criminalmente por seus atos, algo ao qual cidadãos de 16 e 17 anos passariam a se enquadrar, mesmo que de maneira parcial, caso a PEC vire lei.
Ainda segundo a publicação, esta situação poderá ficar mais fácil, caso os legisladores modifiquem a PEC ao longo do processo e estendam a redução para qualquer tipo de crime, que então, os adolescentes de 16 anos passariam a ter imputabilidade plena e, assim, precedente jurídico ainda mais mais forte para tirar a CNH.
