O secretário estadual de Fazenda, Paulo Brustolin, esteve nesta terça-feira (14) na reunião do colégio de líderes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para esclarecer aos deputados os números relativos aos restos a pagar nas contas do Estado e explicar a adoção de medidas como a publicação do Decreto nº 53 e a propositura do Projeto de Lei que institui o chamado Leilão Reverso. Medidas que são questionadas pelos parlamentares desde o início de abril.
Na ocasião, reafirmou que o governo estuda a possibilidade de flexibilizar as regras da nova legislação, conforme solicitaram alguns parlamentares. O pleito dos deputados é no sentido realizar o pagamento aos pequenos credores de forma integral, ou seja, sem descontos, e em apenas uma parcela. O texto atual prevê descontos e parcelamentos.
Apesar da possibilidade de flexibilizar, ainda não há definição quantitativa de “pequenos credores”. Assim, o governo estuda o impacto de delimitar valores. Proposta de emenda do deputado José Domingos Fraga (PSD) aponta R$ 200 mil, o que pode ser levado em consideração, segundo o líder do governo, deputado estadual Wilson Santos (PSDB).
O tucano acredita que a definição, em valores, dos pequenos credores deve ser feita até a próxima quinta-feira (16), quando a matéria poderá ser aprovada em segunda votação na sessão plenária ordinária da Casa de Leis.
“O governo admite a possibilidade de quitar em parcela única restos a pagar, devidamente auditados, até um montante. Mas fica a interrogação: qual é esse monstante? R$ 100 mil? R$ 150? R$ 200? ou R$ 500? É preciso fazer as contas. Se pagarmos todos que tem direito até R$ 100 mil, nós precisaríamos de R$ 24 milhões. E quitaríamos 100% dos credores até esse valor, o que representa 70% do total de credores”, exemplifica Wilson Santos.
Atualmente os restos a pagar chegam a R$ 912 milhões, conforme expôs o governo na semana passada. No entanto, a grande preocupação é com valores já processados, que somam R$ 360 milhões (2.800 credores, conforme Wilson). Segundo Brustolin, a disponibilidade no caixa do Estado, em abril, será de R$ 20 milhões, o que pode se repetir nos meses seguintes.
“A disponibilidade de caixa mensal é de R$ 20 milhões para fazer esses pagamentos, sem comprometer áreas prioritárias, como a Saúde, Educação, Segurança e a folha de agamento dos servidores públicos estaduais”. Até o final do ano, se a previsão de disponibilidade se concretizar, o valor chegaria a aproximadamente R$ 200 milhões, ou seja, menor que a quantia de restos a pagar já processada, por isso a necessidade dos descontos do Leilão Reverso e o encontro de contas, por meio da compensação de créditos inscritos na dívida.
Decreto: constitucional, mas natimorto
A publicação do Decreto nº 53 foi alvo de críticas de diversos deputados. Emanuel Pinheiro (PR) chegou a propor a revogação do texto, apontando inconstitucionalidade. O governo, no entanto, nega. Após a reunião do colégio de líderes, Brustolin disse que a Procuradoria-geral, sob Patrick Ayala, está à disposição para a discussão jurídica sobre o tema. Segundo ele, o decreto foi baseado em uma medida semelhante adotada pelo então secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Joaquim Levy, hoje ministro da Fazenda de Dilma Rousseff (PT).
Apesar disso, o líder do governo foi bem claro ao classificar o decreto como natimorto. Segundo Wilson Santos, o ato não despertou interesse nos credores e não deve produzir efeitos. Dessa forma, o Leilão Reverso e a compensação de créditos devem ser as opções mais procuradas para negociar o recebimento dos valores devidos pelo Estado.
O decreto estabelece regras aos credores, com a fixação de parcelas e percentuais de descontos variados na quantia a ser recebida. Conforme a publicação, os números de parcelas mensais podem ser de 18, 24, 32 ou 42, nas quais os descontos variam de 50%, 40%, 30% a 15%, respectivamente.
