Infrações de trânsito registradas por radares eletrônicos em Cuiabá, entre 1º de agosto de 1999 e 31 de junho de 2002, foram retiradas do sistema do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Dentran – MT).
O órgão acatou decisão do juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror, devido ação popular com pedido de liminar do deputado estadual Sérgio Ricardo (PR).
De acordo com a ação proposta pelo parlamentar, contra o município de Cuiabá e a empresa Engebrás, Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática, a instalação de radares para controle de tráfego era irregular, bem como a aplicação de multas.
Apesar de a decisão referente ao monitoramente eletrônico ser de 16 de dezembro de 2006, a determinação da Justiça para o Detran é de 23 de março deste ano, devido o processo ter sido transitado em julgado (sentença definitiva).
Entre as determinações acatadas pelo órgão estão a nulidade de cláusulas contratuais destinadas à prestação de serviços de monitoramento eletrônico dentro de Cuiabá; a nulidade de todos os autos de infração de trânsito feitos com base nestes radares da empresa Engebrás e a repetição do débito daqueles que, porventura, tenham sido multados. Por fim, a Justiça determinou que o Detran excluísse todos os registros de pontuação nas carteiras de habilitação.
Ressarcimento
Ao MidiaNews, o deputado estadual Sérgio Ricardo elogiou a decisão da Justiça. De acordo com ele, o próximo passo é que os prejudicados pelo sistema de multas sejam ressarcidos.
"O Código de Defesa do Consumidor diz que, caso tenha havido cobrança indevida, fato que ocorreu com essas multas, quem pagou tem o direito de receber até o dobro do valor", afirmou.
Segundo Sérgio, desde a instalação dos radares até a paralisação dos mesmos foram 241 mil multas aplicadas e R$ 50 milhões gastos pelos motoristas para pagá-las.
Apesar do direito ao ressarcimento, o assessor jurídico do Detran, Leandro Jacarandá, enfatizou que os motoristas multados de 1999 a 2002 por radares eletrônicos da empresa Engebrás devem apresentar comprovante de pagamento ou das multas recebidas à Justiça.
Ainda segundo o deputado Sérgio Ricardo, ainda nesta semana ele deve se reunir com sua assessoria jurídica para verificar a melhor forma de ajudar e informar os motoristas multados.
Outro lado
O secretário municipal de Trânsito e Transporte Urbano, Edivá Alves, foi procurado pela reportagem e afirmou que quem pode responder a respeito da decisão da Justiça é Procuradoria Geral do Município. De acordo com Edivá, ainda não é de seu conhecimento o teor da decisão.
Também procurado pela reportagem, o procurador Fernando Biral não foi encontrado em seu gabinete. A informação é de que ele "estava em uma audiência fora".
