Uma decisão baseada em documentos inexistentes e aprovada por unanimidade pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) teria facilitado o esquema liderado pelo ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes, que superfaturou em mais de R$ 61 milhões uma dívida do governo do Estado com a construtora Encomind.
A informação consta em uma decisão do juiz Jeferson Schneider, da 5ª Vara Federal em Mato Grosso, encaminhada ao presidente do TCE, conselheiro Guilherme Maluf para que tome providências sobre o caso.
A referida decisão de 2014 é do conselheiro Valter Albano – que retornou ao cargo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado – e foi acompanhado pelos demais conselheiros. Nela se reconheceu a legalidade de dois pagamentos nos valores de R$ 24.386 milhões e R$ 80.044 milhões para a Encomind Engenharia.
Porém, a base do voto se amparou em documentos inexistentes. Na decisão, Albano afirma que é “vantajoso para a Administração Pública, tendo em vista que o débito foi quitado com o pagamento de 37,43% do valor inicialmente reclamado, e abaixo do valor estipulado em sentença”.
No entanto, não existiu nos autos análise e conferência dos cálculos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), assim como pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), e muito menos em planilhas elaboradas por essas pastas analisando e conferindo os cálculos.
“E, por fim, muito embora parece que a Procuradoria-Geral do Estado tenha tomado conhecimento dos cálculos, sequer foram referidos no parecer jurídico ou submetidos à análise e conferência no setor de cálculos da Procuradoria”, diz trecho da decisão do último dia 4 de setembro.
Para o magistrado, ao contrário do afirmado por Albano em seu voto, é que a Sinfra simplesmente encampou o valor apresentado pela Encomind. “Em outras palavras, o Estado de Mato Grosso pagou administrativamente o valor apresentado pela empresa, sem sequer se dar ao trabalho de conferir os cálculos ou apresentar uma contraproposta para que se pudesse chamar esse desembolso de vantajoso”, completa Schneider.
